Sábado, 24 de dezembro de 2016 I Série — Número 33

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DEDEZEMBRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Foi apreciada a petição n.º 540/XII (4.ª) —

Apresentada por Helena Pinto e outros, solicitando que os responsáveis pela prática/tradição «queima do gato» sejam punidos e que a tradição seja abolida, juntamente, na generalidade, com o projeto de lei n.º 361/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a «queima do gato» e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo (PAN). Intervieram os Deputados André Silva (PAN), José Silvano (PSD), José Manuel Pureza (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP).

Foi também apreciada a petição n.º 106/XIII (1.ª) — Apresentada pela Plataforma em Defesa dos Serviços Públicos de Água, Saneamento e Gestão de Resíduos, em defesa daqueles serviços públicos, juntamente com o projeto de resolução n.º 584/XIII (2.ª) — Garante o direito à água e

ao saneamento (Os Verdes) e, na generalidade, com os projetos de lei n.os 358/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (PCP) e 335/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) (BE). Pronunciaram-se os Deputados Paula Santos (PCP), Jorge Duarte Costa (BE), Domingos Pereira (PS), Manuel Frexes (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º 28/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 362 a 364/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 587 a 589/XIII (2.ª).

De seguida, foi apreciada a petição n.º 23/XIII (1.ª) — Apresentada por Ana Cristina de Brito Leal e outros,