24 DE DEZEMBRO DE 2016

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O combate aos maus-tratos a animais é uma exigência de civilidade — só isso! E, ao contrário do que

pretendem os conservadores, fazermos este combate não nos fratura, porque o que deve fraturar não é o

combate aos maus-tratos, são os maus-tratos eles mesmos.

É em nome dessa maior civilidade que afirmo aqui a consonância do Bloco de Esquerda com o sentido geral

desta petição e com o projeto de lei que o PAN apresenta a este respeito.

Aplausos do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, num dia que se segue a

um dia feliz — foi o dia em que aprovámos e demos um passo civilizacional de relevo, uma vez que

autonomizámos um estatuto jurídico próprio para os animais, dando tradução àquela que também é uma

tendência que à escala internacional se tem vindo a verificar e a reforçar —, como o Sr. Deputado José Manuel

Pureza sublinhou, também foi o dia em que perdemos a oportunidade para reforçar ou, pelo menos, corrigir os

passos que não demos inteiramente corretos quando, há um e dois anos, aprovámos e, depois, atualizámos o

regime sancionatório.

É certo que a petição que hoje nos é apresentada — e saúdo os peticionários por terem evidenciado o

problema, por o terem denunciando e por terem desencadeado os vários instrumentos do Estado de direito para

o resolver, quer em sede parlamentar, mobilizando o legislador para a intervenção, quer em sede judicial,

assegurando o cumprimento da lei e que os tribunais se ocupem desta matéria — encontra, apesar de tudo,

cobertura na letra da lei e, felizmente, as normas sancionatórias foram suficientes para dar resposta ao

problema. Mas isso não significa que uma importante dimensão, a pedagógica, que hoje também já foi

evidenciada, desapareça. Por isso mesmo, a iniciativa que o PAN associa a este debate também nos parece

pertinente, no sentido em que acrescenta à lista dos comportamentos proibidos na Lei n.º 92/95 especificamente

este caso, esta tradição em concreto, que efetivamente queremos repudiar e dar nota de que não é compatível

com o sentimento geral que a comunidade hoje associa a esta matéria.

Se alguma coisa esta petição demonstra é que, por muitos passos que tenhamos dado nos anos recentes,

ainda há, efetivamente, muito trabalho a fazer, ainda há muita sensibilização a constituir e ainda há muitos

cidadãos que devem continuar a manter-se envolvidos nesta causa.

Penso que, não obstante o desfecho desta situação — e não diria que é um desfecho positivo, porque,

obviamente, uma sentença ou um desfecho penal nunca é positivo, positivo é evitar/prevenir a ocorrência dos

ilícitos criminais —, pelo menos este é um caso em que o direito terá funcionado e a alteração legislativa terá

dado concretização à vontade da comunidade de um sentimento jurídico. Não percamos a consciência de que

ainda há muito por fazer e este passo, este empenho dos cidadãos, nesta matéria deve ser valorizado,

especialmente num dia em que o podemos fazer logo a seguir a termos dado um passo relevante, mas isto não

significa que baixemos os braços.

Aplausos do PS, do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo uma palavra de apreço aos

Srs. Peticionários, que muito bem alertaram para esta prática que o CDS, obviamente, repudia, e não podia

deixar de o dizer aqui.

O CDS, como é sabido, é cioso e respeitador de todas as tradições, mas as tradições não podem ser feitas

à custa de animais ou de pessoas. As tradições têm de ser cumpridas, sim, senhor, mas, muitas vezes, têm de

ser recriadas de forma figurativa para que se possam continuar a cumprir. As tradições são boas, são

importantes e é importante que continuemos a levá-las para a frente, mas, às vezes, é preciso que elas sejam

feitas de forma figurativa para que situações como a da «queima do gato», que também foi falada na

comunicação social, não voltem a acontecer. E depois de a notícia ter saído, aparentemente, no ano passado,

correu tudo bem e não houve, outra vez, o sacrifício de um gato.