I SÉRIE — NÚMERO 33
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A questão em concreto foi tratada nos tribunais, e muito bem, e acabou com uma condenação. Portanto,
quanto a esta matéria, a Assembleia não tem de se pronunciar. O que a Assembleia deve ver neste momento é
se há legislação suficiente que trave este tipo de práticas. E, no nosso entender, a legislação penal, que foi
aprovada durante a Legislatura anterior, trava já este tipo de práticas, como se comprovou, aliás, pela
condenação que sofreram as pessoas que perpetraram este tipo de abusos contra os animais.
A «queima do gato» não pode, obviamente, configurar-se no nosso ordenamento jurídico e o nosso
ordenamento jurídico não a tolera, como ficou provado pela sentença que vimos.
O que importa é que as autoridades fiscalizem e consigam prever este género de comportamentos.
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Foi isso que aconteceu no ano passado e esperamos que volte a
acontecer, que a «queima do gato» nunca mais repita. Querendo fazê-la, recriem a tradição, mas não a façam
à custa de animais que sofrem com isso.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia Pereira.
A Sr.ª AnaVirgíniaPereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem vindo a crescer a
sensibilização e a preocupação das pessoas relativamente aos maus-tratos a animais.
O elevado número de subscritores desta petição é, por si só, bem ilustrativo da sensibilização e da
preocupação que as pessoas manifestam no que toca ao bem-estar animal e à defesa dos seus direitos,
repudiando veementemente os maus-tratos a que muitos animais estão sujeitos.
De facto, a legislação existente já prevê as condições de intervenção em casos de maus-tratos a animais de
companhia, cabendo às autoridades judiciárias, e não à Assembleia da República, apurar as responsabilidades.
Segundo informação vinda a público, já há uma decisão judicial relativa à situação que esta petição coloca.
Apesar disso, queremos, mais uma vez, reafirmar a perspetiva do PCP de que estas questões não se podem
resolver apenas com respostas punitivas ou criminais.
Mais do que punir estes comportamentos, importa preveni-los, e isso exige uma resposta mais ampla do que
a criação de crimes ou o aumento das molduras penais.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª AnaVirgíniaPereira (PCP): — Importa investir na sensibilização e consciencialização das
populações, na educação dos jovens no respeito pelos animais, para que efetivamente possam ser
abandonados comportamentos que não respeitem o bem-estar animal. É preciso investir em ações preventivas
para evitar que os animais sejam maltratados.
Há muito que o PCP tem vindo a colocar a necessidade de realizar e apostar na prevenção dos maus-tratos
a animais. E, por parte do PCP, continuará a prestar-se muita atenção às matérias que evidenciam o sofrimento
animal, no sentido de o atenuar ou evitar, assim como a promoção do bem-estar animal.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Está, assim, concluído o debate conjunto da petição n.º 540/XII (4.ª) e, na generalidade,
do projeto de lei n.º 361/XIII (2.ª) (PAN).
Passamos ao debate da petição n.º 106/XIII (1.ª) — Apresentada pela Plataforma em Defesa dos Serviços
Públicos de Água, Saneamento e Gestão de Resíduos, em defesa daqueles serviços públicos, juntamente com
o projeto de resolução n.º 584/XIII (2.ª) — Garante o direito à água e ao saneamento (Os Verdes) e, na
generalidade, com os projetos de lei n.os 358/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água
(PCP) e 335/XIII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à
água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e