24 DE DEZEMBRO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que continue a sua intervenção.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdade é que a divisão não

é feita a régua e esquadro. Há bom e mau privado, há bom e mau público.

Vozes do CDS-PP: — Um tiro na água!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Também as iniciativas legislativas que os partidos da esquerda

radical nos trazem hoje mais não são do que uma reciclagem de iniciativas que já apresentaram na anterior

Legislatura e que foram rejeitadas com os votos contra do CDS, do PSD e também do Partido Socialista.

Sr.as e Srs. Deputados, o CDS não tem qualquer preconceito ideológico quanto a esta matéria da água,

saneamento e resíduos.

Vozes do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes: — Não!… Nenhum!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma paródia!

Risos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Srs. Deputados…

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem as condições para que o Sr. Deputado possa concluir

a sua intervenção.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Srs. Deputados, não se confundam, os preconceitos estão

desse lado! Não se confundam!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — A água e o saneamento são bens públicos, os recursos são

públicos, a propriedade dos sistemas é pública e o direito aos serviços é público, quanto a isto não há qualquer

discordância. Outra coisa totalmente diferente é a gestão.

O Estado tem de garantir o serviço, mas não tem obrigatoriamente de o prestar. Entendemos que a gestão

pode e, muitas vezes, deve ser concessionada. E concessionar não é privatizar,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não!…

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — … como nos querem fazer crer o PCP e o Bloco de Esquerda

de uma forma demagógica.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — E este também foi sempre o entendimento do Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Já lá vai o tempo!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — O Partido Socialista, em 2013, no debate que então teve lugar

quanto a estas matérias nesta Assembleia afirmava, e cito: «Quanto a vedar o acesso de empresas privadas a

atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e gestão de

resíduos sólidos urbanos, consideramos ser excessivo, até porque práticas de gestão privada não colidem