24 DE DEZEMBRO DE 2016

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os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo,

hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas,

das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) (BE).

Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção saudando todos

os subscritores e dinamizadores da petição denominada «Em defesa dos serviços públicos de água,

saneamento e resíduos», os quais trouxeram à Assembleia da República, mais uma vez, o tema da água, do

saneamento e dos resíduos e a necessidade da defesa da sua gestão pública. Cumprimento, pois, os

peticionários aqui presentes a assistir a este debate.

Aplausos do PCP.

Acompanhamos as preocupações e as reivindicações que esta petição nos traz. Em primeiro lugar, a

reversão da privatização da EGF (Empresa Geral do Fomento). A realidade está a demonstrar que a privatização

não é solução. O serviço público está a degradar-se na sua qualidade. E vejamos: assim que o acionista privado

chegou à EGF, nomeadamente, por exemplo, no sistema da Amarsul, as receitas obtidas durante a gestão

pública foram logo distribuídas pelos privados. Bem se vê que a preocupação não é a gestão pública mas, sim,

o lucro e a acumulação do lucro à custa do serviço público.

Em segundo lugar, também defendemos, como se reivindica nesta petição, a reversão do processo de fusão

dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento. Defendemos que o modelo possibilite a criação de

parcerias público-público e rejeitamos qualquer perspetiva de agregação das redes em baixa, até porque já

sabemos que o objetivo, a seguir, é o da sua verticalização e posterior privatização.

Em terceiro lugar, acompanhamos as preocupações e a necessidade de garantir tarifas acessíveis, os direitos

dos trabalhadores, assim como a valorização das competências municipais.

Aproveitamos este debate e esta petição para trazer hoje aqui, à Assembleia da República, uma iniciativa

legislativa de cidadãos, discutida há dois anos e que teve mais de 43 000 assinaturas, iniciativa esta que contou

com a mobilização e a participação das populações e de várias entidades. Trouxemos aqui estas iniciativas

porque consideramos que as questões relacionadas com a gestão pública da água e do saneamento são

fundamentais, assim como é fundamental impedir qualquer tentativa, qualquer perspetiva de privatização destes

importantes serviços públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte

Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os

peticionários que proporcionam o debate de hoje e que fazem regressar à Assembleia da República o tema da

privatização dos resíduos, da estratégia para o setor das águas e da necessidade de uma alteração de rumo

face ao que foi a política do Governo anterior.

Em 28 de fevereiro de 2013, deu entrada na Assembleia da República uma iniciativa legislativa de cidadãos,

já referida anteriormente pela Deputada Paula Santos, subscrita por 43 600 pessoas, cidadãs e cidadãos, e foi

votada em outubro de 2014, tendo registado os votos favoráveis do Partido Socialista, do Partido Comunista

Português, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes». No entanto, esta iniciativa foi chumbada

pela antiga maioria, com os votos contra do PSD e do CDS, tendo ficado, portanto, sem efeito.

Esta iniciativa partiu da campanha Água é de todos, que envolveu a Associação Água Pública, a CGTP e

numerosas organizações do movimento social, e o Bloco de Esquerda retomou-a nos seus precisos termos para

a incluir neste debate de hoje, porque ela é, a avaliar pela votação de 2014, uma proposta viável, que hoje

poderia recolher, na Assembleia da República, os votos necessários para a sua aprovação. E o que o Bloco de

Esquerda apresenta não é mais do que a transcrição precisa dos termos em que essa iniciativa legislativa foi

apresentada em 2013.