24 DE DEZEMBRO DE 2016

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âmbito da tarifa social para o setor da água, de modo a que o acesso a estes serviços não seja comprometido

ou questionado?

Também no tocante à exploração da gestão dos sistemas, a referida iniciativa do Governo combina o respeito

pelos antecedentes históricos e competências legais das autarquias locais com a resposta ao conjunto dos

constrangimentos que afetam o setor, bem como a preparação para os desafios com que o mesmo se confronta.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista está tranquilo com a política para o setor da água, saneamento e

resíduos sólidos, porquanto a orientação política do Governo nos dá a garantia do afastamento da ameaça

privatizadora do setor, tão apetecível ao anterior Governo PSD/CDS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Domingos Pereira (PS): — E, como bem salienta a petição, é preciso orientar e estar atento à

privatização da EGF, que pode comprometer um tarifário acessível a todas as famílias.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A água é, indiscutivelmente, um bem

essencial à vida. Garantir a acessibilidade à água potável é, hoje, consagrado pelas Nações Unidas como um

direito humano fundamental para a plena fruição da vida e dos outros direitos humanos.

Compreendem-se, pois, as iniciativas que aqui são debatidas, sobretudo a petição apresentada sob o tema

«Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos», que saudamos e cujo ato de cidadania

assinalamos.

Portugal foi um dos países que mais evoluiu nos últimos 20 anos no domínio do ciclo urbano da água, e

apresenta hoje uma notável cobertura destes serviços: 95% da população é servida por sistemas de

abastecimento de água e cerca de 80% da população é servida por sistemas de saneamento, sendo que a

qualidade da água para consumo humano regista hoje o valor de 99% de água segura e de boa qualidade na

torneira do consumidor.

Após um investimento de mais de 10 000 milhões de euros, podemos orgulhar-nos dos resultados que

obtivemos e de estarmos ao nível dos países mais avançados da União Europeia.

Nos anos mais recentes, levou-se a cabo uma reforma notável no setor da água em alta, que resolveu o

problema da sustentabilidade económico-financeira do setor, promoveu a equidade tarifária entre interior e

litoral…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — … e conseguiu a descida — pasme-se! — dos preços da água e do

saneamento para cerca de 70% dos municípios.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Esta reforma mereceu, inclusivamente, o elogio da União Europeia.

A lamentável reversão desta reforma, com a desagregação dos sistemas já equilibrados e consolidados, pôs

em causa a sustentabilidade económico-financeira do setor, criou pressão sobre as tarifas, aumentou as taxas,

passando o contribuinte, pela primeira vez, a pagar aquilo que anteriormente era exclusivamente suportado pelo

consumidor.

Não é, pois, por acaso que hoje está novamente na ordem do dia a subida do preço da água.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — No entanto, onde subsistem ainda alguns problemas muito sérios, sobretudo

nos domínios da eficiência e da equidade, é ao nível da água em baixa.