I SÉRIE — NÚMERO 36

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Srs. Deputados, tem agora a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Santos Silva.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Os homens e as mulheres são livres e iguais em direitos e os direitos humanos constituem o

fundamento mesmo da sociedade, os direitos são múltiplos e interdependentes, dizendo respeito às liberdades

e garantias pessoais, aos direitos civis e políticos e aos direitos económicos, sociais e culturais.

A vida, a dignidade humana, a livre expressão de ideias e crenças, a proteção da lei e o acesso à justiça, a

livre associação e participação, a cidadania do lado das pessoas e do lado da organização social, a soberania

popular, o primado da lei, a separação e interdependência dos poderes, as eleições livres e justas, a

transitoriedade das funções políticas, a imprensa livre e a administração da justiça representam as condições

mínimas para que a sociedade seja forte e o Estado seja de direito.

Há direitos que o Estado deve respeitar, como a liberdade religiosa, e outros cuja realização implica a

promoção ativa pelo Estado, como os direitos sociais. E todos hão de ser harmoniosamente considerados

indivisíveis, como são.

A democracia é a forma política que melhor permite a institucionalização da sociedade que formamos, numa

comunidade política onde todos nos possamos sentir representados e de que todos possamos sentir-nos

participantes.

A democracia é a expressão da vontade popular através de eleições periódicas livres e justas, é o escrutínio

da governação pelo Parlamento, pela imprensa e pela sociedade civil, é a possibilidade de afastar governos por

meios pacíficos, é o respeito pelo pluralismo e a proteção das minorias.

A democracia é também o melhor quadro institucional para a promoção da cidadania e o desenvolvimento

social, impedindo a discriminação, promovendo a realização dos direitos e proporcionado a satisfação das

aspirações das pessoas ao trabalho e ao bem-estar, à educação, ao ambiente e à cultura. É a defesa dos bens

comuns e do interesse coletivo contra os interesses particulares, a prevalência do poder político sobre os

poderes económicos e a regulação dos mercados pelas instituições públicas. É a articulação virtuosa entre, de

um lado, a liberdade de iniciativa e troca e, do outro lado, as relações do trabalho, a negociação coletiva e a

concertação social, a distribuição do rendimento e a igualdade de oportunidades, a preservação do ambiente e

do património, a promoção do emprego e a da segurança social.

A Europa é o presente e o destino de Portugal, o reencontro de Portugal consigo mesmo e com a sua vocação

global.

A democracia e integração europeia significam, na prática, a mesma coisa, porque queremos a nossa

democracia vinculada ao modelo social europeu, isto é, empenhada no desenvolvimento, na modernização e no

combate às desigualdades. Somos, por isso, participantes ativos da construção europeia, que entendemos como

a melhor garantia para a paz entre as nações e para a afirmação conjunta de um papel progressivo da Europa

no mundo.

A democracia é um combate, exige empenhamento permanente com os valores e a ação constante em seu

favor. Fundar a democracia exigiu lutar contra a ditadura, promover a cooperação entre os povos que falam

língua portuguesa exigiu romper com o passado colonial e a tentação neocolonial. Defender a liberdade exige

recusar a intolerância e a exclusão; construir a Europa exige afrontar a ascensão dos nacionalismos e dos

populismos e bater-se contra o ódio; ser patriota exige afirmar o direito inalienável a sermos nós a decidir o

nosso destino em conformidade com a nossa Constituição e com as nossas leis.

A política é uma nobre e imprescindível função pública e o primado da política é uma condição necessária

da democracia. Não há democracia sem instituições sólidas e respeitadas, parlamentos representativos, partidos

políticos e forças sociais, debate intenso, tolerância e reconhecimento reciproco e é sobre o pluralismo e a

diversidade que se erguem, em democracia, a identidade e a unidade nacionais.

A liberdade é, em si mesmo, o valor primeiro, o que confere pleno sentido à igualdade e à fraternidade. A

liberdade de ser, de pensar, falar e agir; a liberdade de expressão, reunião e associação; a liberdade religiosa;

a liberdade de imprensa; a liberdade sindical; a liberdade tolerante; o direito à dissidência e a rebeldia contra as

ortodoxias, os donos da verdade e as polícias do pensamento; a liberdade de ir contra a corrente e ser incómodo.

Em suma, sem reservas nem fingimentos: a liberdade!