I SÉRIE — NÚMERO 38

38

sessões de esclarecimento sobre o CETA, as suas condições de implementação e as suas vantagens

expectáveis para a economia nacional.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Lara Martinho — Paulo Pisco — Sérgio Sousa

Pinto — Ascenso Simões — Gabriela Canavilhas — Isabel Santos — Porfírio Silva — Vitalino Canas — Eurico

Brilhante Dias.

———

Relativa ao projeto de lei n.o 367/XIII (2.ª) e aos projetos de resolução n.os 450/XIII (1.ª), 487 e 605/XIII (2.ª):

O aumento significativo e constante do número de pessoas com mais de 65 anos de idade constitui um capital

que importa reconhecer e integrar nas malhas que tecem a vida das nossas comunidades, tanto a nível social

como económico e cultural.

A valorização das pessoas não pode esquecer os mais velhos que é preciso manter incluídos na sociedade,

aproveitando a sua experiência de forma ativa e fazendo com que possam beneficiar das vantagens de uma

sociedade cada vez mais assente no conhecimento e no uso da tecnologia, em vez de serem por ela

marginalizados.

Entende o PS e o Governo que se torna necessário uma política de promoção do envelhecimento ativo

sustentada no princípio da não discriminação pela idade, que garanta condições favoráveis à participação efetiva

e o mais ampla possível dos mais velhos na sociedade portuguesa. São orientações dessa política:

1. Combater a pobreza e a exclusão dos idosos, por isso umas das principais prioridades governativas foi a

reposição dos rendimentos dos mais idosos, promovendo-se a atualização das pensões e repondo-se os

referenciais do complemento solidário para idosos.

2. Investir na formação ao longo da vida, que o Governo da direita desvalorizou e fez regredir designadamente

ao nível da qualificação e formação de adultos;

3. Implementar uma agenda das cidades amigas das pessoas idosas, onde as questões da mobilidade e

acessibilidade são vitais para garantir territórios sem barreiras e que permita efetivamente a livre e segura fruição

de todos os seus habitantes;

4. Investir no apoio e incentivo às iniciativas culturais e à criação artística na 3.ª idade, constituindo-se as

universidades seniores como espaços potenciadores dessa criação e criatividade.

O pacote de envelhecimento ativo apresentado no dia 13 de janeiro pelo PSD, sob a forma de agendamento

potestativo, distancia-se claramente das prioridades das políticas públicas que o PS entende como prioritários

para um envelhecimento digno dos nossos idosos.

Com efeito, as iniciativas apresentadas mais não foram que um «balão cheio de nadas» e que nada

acrescentaram a este processo, ao invés, foi uma tentativa de mascarar o vazio das suas políticas governativas

recentes e a severidade imposta aos idosos, que empobreceu de forma impiedosa.

No tocante à criação dos conselhos municipais seniores, que o PSD vem propor, é para nós claro que

constituição formal destes conselhos municipais provocaria a sobreposição com as redes sociais municipais e

as comissões sociais de freguesia, sendo que teriam menos celeridade de atuação dado o caráter semestral

das reuniões previstas. Na verdade, pouco mais seria que um órgão de debate de estudos e políticas

implementadas pelos órgãos municipais e instituições no mesmo espaço geográfico. Ou seja, um conselho para

entreter os intervenientes, sem real valor para a população alvo.

Quanto à regulamentação das universidades seniores que o PSD vem propor, avaliamos a mesma como

negativa e até perversa, porquanto vem rigidificar uma realidade que não se quer híper regulamentada, que tem

geometria variável, múltiplas realidades e matizes, residindo a sua força nessa mesma flexibilidade que tem

permitido o seu crescendo e força criativa e associativa.

Aliás, o Governo já veio reconhecer, através da Resolução de Conselho de Ministros 76/2016, a importância

das universidades seniores, ao determinar a RUTIS como entidade enquadradora do setor, afirmando o

compromisso do apoio do MTSSS no desenvolvimento das suas atividades. Sublinhe-se que, em abril de 2016,

foi assinado pelo Governo um protocolo que reforçou o financiamento da RUTIS — Associação Rede de