25 DE JANEIRO DE 2017

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Srs. Deputados, entretanto deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 631/XIII (2.ª) (Os Verdes),

e 632/XIII (2.ª) (BE), que serão votados em conjunto com o projeto de resolução n.º 619/XIII (2.ª) (PCP), todos

eles relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida

excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, nos termos regimentais, como V. Ex.ª bem sabe, as

propostas de alteração, a surgir, teriam de ser apresentadas até ao fim do debate. Ora, como, pelo menos, um

grupo parlamentar anunciou que iria apresentar propostas de alteração, o que pergunto é se chegou à Mesa

alguma proposta de alteração.

O Sr. Presidente: — Não! A resposta é muito rápida e simples: não, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tendo em atenção a última interpelação, peço que o Sr. Presidente

confirme que aquilo que vamos votar é a cessação de vigência de um diploma. Logo, não faria sentido —

qualquer jurista percebe isso — apresentar propostas em relação a um diploma cuja vigência vai acabar por

cessar.

Se o Sr. Presidente puder esclarecer…

O Sr. Presidente: — O Regimento prevê que, no caso de as cessações de vigência não serem aprovadas,

passam a ser votadas as alterações;…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só no caso de não serem aprovadas!

O Sr. Presidente: — … no caso de serem aprovadas, não há lugar à apresentação de propostas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma geringonça, portanto, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos às votações, vamos proceder à verificação do

quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 214 presenças, pelo que temos quórum para proceder às

votações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por parte do PCP, os três projetos de resolução podem ser

votados em conjunto, pois têm todos o mesmo objeto.

O Sr. Presidente: — Também penso que é o mais indicado.