27 DE JANEIRO DE 2017

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Desequilibra de tal modo as propostas que não se entende porque é que é preciso proteger testemunhas se

elas deixam de ser necessárias, porque a empresa é que tem de provar que não há assédio.

Como já disse, estamos disponíveis para estudar as melhores soluções — consideramos, aliás, que devem

ser objeto de diálogo na concertação social — e procurar que essas mesmas soluções sirvam para proteger as

vítimas. Fazer o contrário é prejudicá-las.

Impõe-se uma pergunta ao Partido Socialista: vai viabilizar os projetos dos seus parceiros, Bloco de Esquerda

e PCP, que têm os defeitos que enunciei ou é mais uma matéria em que conta com a oposição para evitar os

males que a maioria persiste em querer fazer?

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Pereira,

do PSD.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente: O tema que está hoje em debate é preocupante e é

reconhecido há muitos anos.

O assédio no local de trabalho é, na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, um fenómeno da maior

censurabilidade que merece continuamente ser combatido.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O PSD, nos últimos anos, no Governo, ocupou-se deste tema e deu o seu

contributo neste combate.

Em março de 2013, foi elaborado pela CITE um guia informativo para prevenção e combate de situações de

assédio no local de trabalho, um instrumento que visa apoiar a autorregulação e que foi distribuído às empresas.

Hoje de manhã, ouvi na TSF o Sr. Inspetor-Geral da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) dizer

que a disseminação do assédio passa muito pela educação e formação dos cidadãos, quer dos cidadãos

empresários, quer dos cidadãos trabalhadores. É pela pedagogia, Srs. Deputados, e pela sensibilização que se

deve fazer esta aposta. A nossa aposta deve privilegiar a prevenção, em detrimento da punição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Em 2014, o anterior Governo também promoveu, através da CITE, um

estudo sobre assédio sexual e moral em Portugal, de modo a permitir um diagnóstico real da situação e uma

melhor compreensão do tema. O objetivo foi conseguido, Srs. Deputados, até porque os senhores usaram esse

instrumento para apoiar as vossas iniciativas legislativas, dado que o referiram na exposição de motivos das

vossas iniciativas legislativas. Devo dizer-vos que não se fazia em Portugal uma coisa desde género desde há

20 anos. Este estudo só tem paralelo com um outro realizado há 20 anos, em 1994, sobre assédio sexual no

mercado de trabalho.

No entanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, consideramos que o tema está longe de ser encerrado e

merece, naturalmente, uma reflexão.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ah!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — O projeto de lei apresentado pelo Partido Socialista é redundante e inócuo

— no fundo, vem reiterar inúmeras obrigações que já resultam da lei, tais como a obrigação de indemnizar o

trabalhador e um endereço eletrónico para queixas, que já consta no site da ACT — e, Srs. Deputados, os

restantes projetos de lei têm erros de natureza técnico-jurídica, enfermam de radicalismos ideológicos perigosos

e contêm disposições que até aceitamos que têm o objetivo de proteger os trabalhadores mas a um limite tal

que os prejudica. Não é razoável, Sr.as e Srs. Deputados, que se responsabilize solidariamente a empresa

quando o assédio é cometido por ato pessoal de um trabalhador sobre o outro.