Debates Parlamentares - Diário 044, p. 44 (2017-01-27)

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I SÉRIE — NÚMERO 44

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 201/XIII (2.ª):

A Assembleia da República aprovou em Plenário, no dia 27 de janeiro de 2017, um voto de saudação «para

manter as promessas às mulheres e às raparigas».

O Grupo Parlamentar do CDS acompanha a ideia geral que subjaz ao texto do voto de fazer cumprir os

direitos das mulheres, no contexto da igualdade de género. Por essa razão, o texto foi subscrito e votado

favoravelmente.

No entanto, entende o Grupo Parlamentar do CDS ser importante afirmar que: não concordamos com

qualquer tipo de associação, ainda que subtil ou implícita, da interrupção voluntária da gravidez como um método

anticoncetivo; a este nível, e para além das políticas de saúde, é igualmente relevante a defesa da igualdade de

género em todas as suas outras dimensões, seja a social, a cultural, a económica ou a política.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Relativa aos projetos de lei n.os 307, 371, 375 e 378/XIII (2.ª):

A votação favorável, na generalidade, dos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) (BE), 375/XIII (2.ª) (PCP) e 378/XIII

(2.ª) (PAN) foi acompanhada do anúncio da presente declaração de voto porquanto algumas das soluções

preconizadas pelos mesmos poderiam ser, desde já, consideradas impeditivas da nossa anuência contanto não

tivéssemos considerado ser politicamente significativo que os referidos projetos de lei pudessem acompanhar o

projeto de lei n.º 371/XIII (2.ª) (PS), que nós próprios apresentámos.

Atenta, porém, a importância da matéria, bem como a disponibilidade dos proponentes para uma concertação

da matéria em sede de especialidade, entendemos dever contribuir com o nosso voto para a viabilização de um

debate mais amplo profícuo nesse ulterior momento do processo legislativo, o que certamente não teria sucedido

se os não viabilizássemos, atento o pré-anunciado sentido de voto dos partidos que constituíram a maioria

parlamentar na passada Legislatura.

Não se confunda, portanto, o sentido da votação com o sufrágio das disposições neles contidas, algumas

das quais, manifestamente, contendem com opções normativas de há muito assumidas — e defendidas — pelo

PS.

O Grupo Parlamentar do PS.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os 338/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais

de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP), 339/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que crie um plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP), 340/XIII (1.ª)

— Recomenda ao Governo que elabore e execute uma estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para

a longevidade (CDS-PP), 341/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que equipare ao setor público o regime do

setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP),

342/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior

(CDS-PP) e 343/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário

(CDS-PP). [votados na reunião plenária de 21 de outubro de 2016 — DAR I Série n.º 16 (2016-10-22)]:

O PCP votou contra este conjunto de iniciativas apresentadas pelo CDS-PP entendendo que as mesmas

pretendem ser um instrumento para tentar branquear as responsabilidades do CDS-PP quando esteve no

I SÉRIE — NÚMERO 44 44 Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao voto n.º 201/XIII (2.ª): A Assembleia da República aprovou em Plenário, no dia 27 de janeiro de 2017, um voto de saudação «para manter as promessas às mulheres e às raparigas». O Grupo Parlamentar do CDS acompanha a ideia geral que subjaz ao texto do voto de fazer cumprir os direitos das mulheres, no contexto da igualdade de género. Por essa razão, o texto foi subscrito e votado favoravelmente. No entanto, entende o Grupo Parlamentar do CDS ser importante afirmar que: não concordamos com qualquer tipo de associação, ainda que subtil ou implícita, da interrupção voluntária da gravidez como um método anticoncetivo; a este nível, e para além das políticas de saúde, é igualmente relevante a defesa da igualdade de género em todas as suas outras dimensões, seja a social, a cultural, a económica ou a política. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 307, 371, 375 e 378/XIII (2.ª): A votação favorável, na generalidade, dos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) (BE), 375/XIII (2.ª) (PCP) e 378/XIII (2.ª) (PAN) foi acompanhada do anúncio da presente declaração de voto porquanto algumas das soluções preconizadas pelos mesmos poderiam ser, desde já, consideradas impeditivas da nossa anuência contanto não tivéssemos considerado ser politicamente significativo que os referidos projetos de lei pudessem acompanhar o projeto de lei n.º 371/XIII (2.ª) (PS), que nós próprios apresentámos. Atenta, porém, a importância da matéria, bem como a disponibilidade dos proponentes para uma concertação da matéria em sede de especialidade, entendemos dever contribuir com o nosso voto para a viabilização de um debate mais amplo profícuo nesse ulterior momento do processo legislativo, o que certamente não teria sucedido se os não viabilizássemos, atento o pré-anunciado sentido de voto dos partidos que constituíram a maioria parlamentar na passada Legislatura. Não se confunda, portanto, o sentido da votação com o sufrágio das disposições neles contidas, algumas das quais, manifestamente, contendem com opções normativas de há muito assumidas — e defendidas — pelo PS. O Grupo Parlamentar do PS. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 338/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos (CDS-PP), 339/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um plano de gestão da carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos (CDS-PP), 340/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore e execute uma estratégia nacional para um envelhecimento ativo e para a longevidade (CDS-PP), 341/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que equipare ao setor público o regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos (CDS-PP), 342/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior (CDS-PP) e 343/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o serviço de apoio domiciliário (CDS-PP). [votados na reunião plenária de 21 de outubro de 2016 — DAR I Série n.º 16 (2016-10-22)]: O PCP votou contra este conjunto de iniciativas apresentadas pelo CDS-PP entendendo que as mesmas pretendem ser um instrumento para tentar branquear as responsabilidades do CDS-PP quando esteve no

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PEDRO PASSOS COELHO
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pergunta

António Costa
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

JOAQUIM BARRETO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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