4 DE FEVEREIRO DE 2017

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As consequências das políticas interna e externa da Administração Trump dizem respeito à cidadania global

e não recomendam a passividade de ninguém, indivíduos e instituições.

Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária, reafirma o seu compromisso com a defesa

dos direitos humanos, da igualdade de género, da resolução pacífica dos conflitos, da liberdade de imprensa,

da liberdade religiosa, do respeito pela Convenção de Genebra e pelos Acordos de Paris sobre alterações

climáticas, bem como o seu empenho no combate à xenofobia, ao racismo e ao sexismo, condenando as

declarações e deliberações da Administração Trump contrárias a estes princípios.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação do voto n.º 207/XIII (2.ª) — De condenação das políticas que

desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS (Miranda

Calha, Sérgio Sousa Pinto e Vitalino Canas), votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2

Deputados do PS (Helena Roseta e Pedro Bacelar de Vasconcelos) e a abstenção do PS.

Era o seguinte:

São motivo de repúdio as políticas que em vários países desrespeitam direitos dos refugiados e dos

migrantes.

Neste quadro, assume particular gravidade a adoção pela Administração norte-americana de medidas que,

aprofundando aspetos da política para a imigração e asilo que em parte já vinha a ser implementada — de que

é exemplo a continuação da construção do «muro», iniciado pela Administração Clinton, na fronteira com o

México —, restringem ainda mais as regras de acolhimento e discriminam com base na nacionalidade.

Por seu lado, a União Europeia tem vindo a implementar medidas como: o desumano acordo com a Turquia;

a chamada política de retorno; o seletivo «cartão azul»; ou a construção de centros de retenção; no quadro da

sua inaceitável política comum.

A dramática situação de milhões de deslocados e refugiados tem como uma das suas principais causas as

guerras resultantes da agressão e ingerência levada a cabo pelos Estados Unidos da América, a NATO, a União

Europeia e seus aliados. Afeganistão, Iraque, Líbia, Síria… aí estão para o demonstrar.

Os fluxos migratórios de milhões de seres humanos, que tentam escapar à pobreza e a outros dramas sociais,

radicam nas crescentes desigualdades sociais e assimetrias de desenvolvimento resultantes de políticas de

exploração, de acumulação e concentração da riqueza e de imposição de relações de domínio económico nas

relações entre os Estados.

Os refugiados e os migrantes não são nem uma ameaça, nem os responsáveis pela crise económica e social.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

Condena as políticas que desrespeitam os direitos dos refugiados e migrantes, nomeadamente as adotadas

pela Administração Trump;

Pugna por políticas para os refugiados e migrantes que respeitem os seus direitos consagrados no direito

internacional;

Apela ao fim da ingerência e agressão nas relações internacionais e ao respeito pela soberania e

independência dos Estados, do direito dos povos à autodeterminação e ao desenvolvimento;

Defende o desenvolvimento de relações internacionais assentes na paz, no progresso social, na cooperação,

no respeito pelo direito ao desenvolvimento económico e social soberano dos Estados.