I SÉRIE — NÚMERO 47

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As recentes medidas tomadas pela recém-empossada Administração norte-americana, bloqueando o acesso

ao território americano a certas categorias de pessoas discriminadas em função da sua origem e credo religioso,

têm suscitado justificada indignação, pelo retrocesso civilizacional que representam e pelo desrespeito por

princípios elementares de direitos humanos, e das gentes, estruturantes da cultura ocidental e universal.

A Assembleia da República confia que a democracia americana e as suas instituições saberão preservar

políticas coerentes com os seus valores fundadores, as quais têm inspirado outros povos na proteção dos

direitos fundamentais e afirmação do primado da lei.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, lamenta as restrições recentemente

impostas pelo Presidente dos Estados Unidos da América, em matéria de imigração, acolhimento de refugiados

e acesso de estrangeiros em geral ao território dos EUA, manifestando a sua profunda preocupação pelo

significado que tais restrições acarretam para todos os que, diariamente, se vêm por elas atingidos, para a

salvaguarda dos direitos humanos à escala global, e para a afirmação do primado do direito internacional e da

correspondente vinculação dos Estados às suas disposições.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para informar a Câmara que iremos entregar uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do voto n.º 206/XIII (2.ª) — De condenação pelas recentes declarações e

deliberações da Administração Trump (BE, PAN, Deputados do PS e 1 Deputada do PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de 4 Deputados do PS (António

Gameiro, Miranda Calha, Sérgio Sousa Pinto e Vitalino Canas), votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e de 4 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, Helena Roseta, Paulo Trigo Pereira e Pedro Bacelar de

Vasconcelos) e de 1 Deputada do PSD (Paula Teixeira da Cruz) e a abstenção do PS.

Era o seguinte:

A 20 de janeiro de 2017, Donald Trump foi empossado 45.º Presidente dos Estados Unidos da América.

No seu primeiro discurso no cargo, Trump deixou bem claro que o ideário e a retórica inflamada com que

preencheu a campanha eleitoral iriam ser a base do seu mandato e não apenas um desvio de ocasião para, por

via do ódio, mobilizar parte da sociedade e do eleitorado norte-americanos.

Nos primeiros dias do seu mandato, Trump mostrou como a sua Administração vê o mundo e como quer ser

visto por ele. Assinou um decreto que proíbe a entrada nos Estados Unidos da América de todos os refugiados

durante um período de pelo menos 120 dias, de refugiados sírios por tempo indeterminado e de cidadãos do

Irão, Iraque, Líbia, Somália, Sudão, Síria e Iémen por 90 dias, antecipando mais restrições à imigração, mesmo

legal.

Pôs em execução uma das suas principais ameaças de campanha: a construção de um muro ao longo dos

3200 quilómetros da fronteira com o México. Tornou público que a sua Administração está a trabalhar no

regresso dos black sites, as prisões secretas da CIA em vários países onde, durante o mandato de George W.

Bush, alegados suspeitos de terrorismo capturados no Iraque e noutros países eram interrogados e sujeitos a

tortura.

Cortou o financiamento público a ONG internacionais que apoiam mulheres no acesso à interrupção

voluntária da gravidez, mandou bombardear o Iémen, ordenou a construção de oleodutos em zonas

ambientalmente sensíveis e reincidiu na negação das alterações climáticas.

Alimentada em todo o mundo, a expectativa de que, findo o período eleitoral, Donald Trump seria afinal

apenas mais um presidente de perfil liberal-conservador, provou-se errada.