I SÉRIE — NÚMERO 49

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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 384/XIII (2.ª) — Alterações ao Pagamento Especial por

Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 385/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-

Lei n.º 11/2016, de 8 de março, prorrogando os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego

através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e alterando a fonte de financiamento

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos

a favor do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 386/XIII (2.ª) — Consagra que o

compromisso de cooperação para 2017 a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a

Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas não pode

ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da taxa contributiva

para o setor social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para

as respostas sociais (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 387/XIII (2.ª) — Redução da taxa de IRC (Alteração ao

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30

de novembro) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 393/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto sobre

o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada

pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e a favor do PSD

e do CDS-PP.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 394/XIII (2.ª) — Segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem do dia de hoje.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos:

do primeiro ponto consta um debate requerido pelo PCP sobre contratação coletiva.

Do segundo ponto consta a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 362/XIII (2.ª) — Cria um

programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário

público (PSD) e 395/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de alerta do património imobiliário do Estado devoluto