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10 DE FEVEREIRO DE 2017

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e em ruína e permite a sua utilização pelas autarquias locais (sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de

7 de agosto) (BE).

Do terceiro ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 319/XIII (2.ª) — Altera o Código

da Estrada, considerando como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a

veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de

3 de maio) (BE) e 320/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de que as entidades públicas que dispõem de

estacionamento para utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas com deficiência (segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro) (BE), juntamente com o projeto de resolução n.º

644/XIII (2.ª) — Garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência (PCP).

Do quarto ponto consta ainda, sem tempos para discussão, a proposta de resolução n.º 37/XIII (2.ª) — Aprova

o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina referente aos testes genéticos

para fins relacionados com a saúde, aberto a assinatura, em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008, sem

tempos.

Haverá, ainda, votações regimentais às 12 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 37 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • EURICO BRILHANTE DIAS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Resposta
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura de expediente
  • MARCO ANTÓNIO COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARCO ANTÓNIO COSTA
  • Deputado
  • Resposta
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARCO ANTÓNIO COSTA
  • Deputado
  • Resposta
  • CLÁUDIA JOAQUIM
  • Secretária de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FILIPE ANACORETA CORREIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CLÁUDIA JOAQUIM
  • Secretária de Estado da Segurança Social
  • Resposta
  • FERNANDO ROCHA ANDRADE
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • FERNANDO ROCHA ANDRADE
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Resposta
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • JAMILA MADEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações