I SÉRIE — NÚMERO 51

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, só quem não conhece o PCP e aqueles

que são os nossos valores faz a pergunta que fez, totalmente despropositada. Nem se compreende bem essa

sua pergunta.

A Constituição, no seu artigo 256.º, exige a consulta popular para a criação das regiões administrativas. É

nesse sentido que vai a proposta do PCP, ou seja, o que propomos é que a criação das regiões administrativas,

como não poderia deixar de ser, seja de acordo com a nossa Constituição e que cumpra as normas e os

princípios constitucionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! É uma diferença grande em relação ao CDS!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O que nós queremos é fazer este debate, coisa bem diferente daquilo que os

senhores querem. Os senhores querem manter um Estado concentrado — aliás, enquanto estiveram no

Governo, encerraram vários serviços descentrados do Estado, criando inúmeras dificuldades às populações,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — É bem verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … contribuindo, assim, para maiores assimetrias e maiores desigualdades no

nosso território.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco e Pedro Soares, obviamente que as

questões da regionalização assumem, para o PCP, uma centralidade neste debate, quando se fala em

descentralização. Não faz sentido querer avançar num processo de descentralização, num verdadeiro processo

de descentralização democrático, em cumprimento com a nossa Constituição, sem ter em conta a necessidade

de criação das regiões administrativas. Aliás, a realização, só por si, deste debate, o levantar da questão sobre

a necessidade de olharmos para o conjunto de atribuições e competências e de ver qual é o nível de Estado em

que elas melhor se podem enquadrar e ser exercidas evidencia a necessidade de criação das regiões

administrativas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP, como aqui foi afirmado, irá trazer esse debate e dar o seu contributo,

porque consideramos que é absolutamente estratégico para o desenvolvimento do nosso País. Como afirmei na

declaração política, a regionalização assume três objetivos essenciais: dá coerência a uma clara e transparente

delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração; cria as condições para uma

política de desenvolvimento regional, com a ativa participação das autarquias, dos agentes económicos e sociais

e das populações; e respeita e garante a defesa da autonomia do poder local democrático.

O PCP sabe bem qual é o seu lado. Perante esta necessidade urgente do nosso País e de dar corpo e

cumprimento à Constituição da República Portuguesa, veremos como se comportarão os Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares,

do PSD.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em janeiro de 2016, o Governo

anunciou ao País, de forma dramática, que a Caixa Geral Depósitos estava numa situação aflitiva, do ponto de

vista da sua sustentabilidade. Com gravidade, o Governo anunciou, com carácter de urgência, uma necessidade

de capitalização da Caixa Geral de Depósitos na ordem dos 5000 milhões de euros. Era, então, urgente e vital

para o banco público, era fundamental para o sistema financeiro.