16 DE FEVEREIRO DE 2017

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Do nosso ponto de vista, a Administração Pública, o Estado deve, de facto, ser descentralizado, porque deve

ter as suas diversas escalas, com competências e meios próprios, com órgãos com legitimidade própria, com

órgãos eleitos diretamente pelos cidadãos nas respetivas áreas geográficas.

O que nos preocupa é que as propostas a que assistimos até este momento não preveem precisamente esta

questão, que é a da descentralização para órgãos com legitimidade democrática própria. O processo de

descentralização deve servir para conferir mais participação, mais capacidade de decisão às populações sobre

as opções e os caminhos de desenvolvimento das suas regiões, das suas áreas geográficas; não pode ser um

mero esquema de municipalização de competências, não pode ser um esquema para pôr em causa a

universalidade das competências do Estado social. E, sem dúvida, Sr.as e Srs. Deputados, o processo de

regionalização é um processo que deve estar no horizonte de qualquer perspetiva de descentralização.

Percebo as preocupações relativamente à consulta das populações, mas é preciso dizer que já não seria a

primeira vez que um referendo levaria a uma decisão contrária à de um referendo anterior. Isso é perfeitamente

plausível e é evidente que um processo destes teria sempre de levar a um grande debate público, a um grande

envolvimento dos cidadãos nesse debate.

Mas a questão que se coloca é esta: não vejo, tanto por parte do CDS como por parte do PSD, e até do

Partido Socialista, a colocação no horizonte do processo de regionalização. E, de facto, ao não colocarem o

processo de regionalização no horizonte,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Soares (BE): — … como forma de descentralização, estão a pôr em causa a realidade, a

virtualidade do que é a descentralização, que é a aproximação da vontade dos cidadãos, a possibilidade de os

cidadãos decidirem relativamente às políticas para as respetivas áreas geográficas.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

A questão que coloco, Sr.ª Deputada Paula Santos, é a de saber se considera ou não que a questão da

regionalização é um problema central e que, infelizmente, há ainda vários grupos parlamentares que não têm

coragem de tomar partido sobre ela e parecem continuar a adotar aquela que foi a política do ex-Ministro Miguel

Relvas sobre a matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Álvaro Castello-Branco e Pedro Soares,

agradeço também as questões colocadas.

Dirigindo-me, inicialmente, ao Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, contrariamente àquilo que os senhores

e o PSD fizeram quando estiveram no Governo e tomaram um conjunto de decisões, nomeadamente a extinção

de freguesias, contra a vontade das populações,…

Vozes do PCP: — Ora bem!…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … ignorando aquela que foi a posição das populações e dos órgãos

autárquicos, sem qualquer discussão, queremos que as propostas que iremos trazer à Assembleia da República

sejam, de facto, amplamente discutidas, e é nesse sentido que iremos intervir, abrindo este debate relativo às

questões da descentralização e da regionalização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!