I SÉRIE — NÚMERO 51

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complicada, decorrente daquelas que foram as opções políticas do anterior Governo. Não podemos deixar de

ter isso em conta e também ter em consideração o atual contexto e a consolidação dos meios para o exercício

das competências que as autarquias já hoje têm de assegurar.

Daí entendermos que, neste debate, para além de se enunciar e verificar que competências é que ficam bem

no poder local, é preciso, naturalmente, ver as condições para o seu exercício.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Álvaro

Castello-Branco, do CDS-PP.

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula

Santos, afirmou a Sr.ª Deputada, na declaração política que aqui fez, a intenção do Partido Comunista em

apresentar uma iniciativa legislativa que consagre a implementação de regiões administrativas, ou seja, que

consagre a regionalização em Portugal.

Sr.ª Deputada, sobre esta matéria, a pergunta que lhe queria colocar é a seguinte: tendo sido, como todos

sabemos — é público e notório —, recusada a regionalização, em referendo que foi feito ao povo português,

não entende que a eventual implementação de uma regionalização deveria ser precedida por um novo referendo

ou, pelo menos, por um amplo debate público sobre esta questão, em respeito pela vontade expressa pelos

portugueses, em referendo, de recusar uma regionalização?

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Pergunto-lhe, pois, Sr.ª Deputada, se não será prematuro

apresentar uma iniciativa legislativa passando por cima da vontade dos portugueses,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem é que lhe disse isso?!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — … tentando, dessa maneira, de forma encapotada, implementar

uma regionalização, que sabemos ser uma aspiração antiga do PCP mas que foi posta de parte nesse referendo

que acabei de referir.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, no mínimo, penso que um amplo debate público

sobre esta matéria não é um aspeto de menor importância, é uma questão fundamental para o País seguir um

ou outro caminho.

Portanto, Sr.ª Deputada, gostava de saber qual é a sua opinião sobre esta questão em concreto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Soares.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, queria

congratulá-la por trazer este assunto a debate.

Do nosso ponto de vista, o processo de descentralização não é apenas um instrumento, é uma forma de

conceber o Estado, a organização do Estado e da Administração Pública.

Uma administração centralizada, afastada do escrutínio direto dos cidadãos, uma administração fora da

capacidade de vontade e de escrutínio dos cidadãos é uma administração diminuída.