16 DE FEVEREIRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Pedro Alves vai proceder à leitura do expediente, que

é vasto.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Deram entrada os projetos de lei n.os 399/XIII (2.ª) — Cria a unidade de missão para a revisão do regime das

custas judiciais (PCP), 400/XIII (2.ª) — Reduz o preço do gasóleo rodoviário através do nível de incorporação

de biocombustíveis (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 401/XIII (2.ª) — Alarga o regime de reembolso de ISP a

empresas dos setores produtivos (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 402/XIII (2.ª) — Cria as condições para a

substituição do pagamento especial por conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-

económicos por setor de atividade (PCP), 403/XIII (2.ª) — Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime

do IVA de caixa (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 404/XIII (2.ª) — Clarifica que o encargo do imposto de selo

sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro (PCP), que baixa à 5.ª

Comissão, 405/XIII (2.ª) — Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de

IRS (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 406/XIII (2.ª) — Promove a igualdade de género na composição dos

órgãos da administração do Estado (BE), 407/XIII (2.ª) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição

do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas regiões autónomas (BE), que baixa à 6.ª Comissão,

408/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de

custas judiciais mais abrangente (PAN) e 409/XIII (2.ª) — Garante o acesso ao direito e aos tribunais

introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais (PAN).

Deram, ainda, entrada os projetos de resolução n.os 653/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, de forma

concertada com as entidades competentes, proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio

Vizela (PSD), 654/XIII (2.ª) — Combate a precariedade laboral no sistema de Metro do Porto (PCP), que baixa

à 6.ª Comissão, 655/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da atividade e do exercício

do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 656/XIII

(2.ª) — Recomenda ao Governo que reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo

o seu congelamento até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP), que baixa à

6.ª Comissão, 657/XIII (2.ª) — Pela requalificação urgente da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do

Lumiar (PS), que baixa à 8.ª Comissão, 658/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede de

gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP), que baixa à 1.ª

Comissão, 659/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas

Processuais (PSD), 660/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas

medidas que melhorem as condições de acesso ao direito e à justiça (PS), 661/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no rio Vizela,

identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais

e criminais, e que elabore, em articulação com os municípios e entidades envolvidas, um plano de vigilância,

prevenção, controlo e mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do rio Vizela e recuperação de

toda a zona envolvente (CDS-PP), 662/XIII (2.ª) — Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípios

(Os Verdes), 663/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes para a despoluição do rio Vizela (BE), 664/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a reabilitação e requalificação da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (BE),

que baixa à 8.ª Comissão, 665/XIII (2.ª) — Visa impedir o recurso à energia nuclear (Os Verdes) e 666/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o Regulamento das Custas

Processuais (CDS-PP).