16 DE FEVEREIRO DE 2017

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dever ser o papel do poder local. E começou por dar um sinal inequívoco, repondo a sua autonomia, que foi

violada, que foi asfixiada durante quatro anos e meio. Fê-lo, transferindo e aumentando mais verbas para as

autarquias locais, alterando um conjunto de legislação, como a Lei dos Compromissos, e também a agilidade

orgânica de que os municípios precisam e que, ao longo de quatro anos e meio, não tiveram, tendo sido muito

maltratados pelo Governo PSD/CDS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Essa autonomia está reposta, o ambiente de confiança entre Governo e

autarquias está reposto e este é o tempo certo para falarmos de descentralização, para olharmos para todas as

propostas e, sobretudo, de forma plural, de forma consensual, conseguirmos aprofundar este caminho onde

poder local rima com desenvolvimento e com democratização. É isso que pretendemos: aprofundar a

democracia local.

Teremos também aqui a proposta de lei, do Governo,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … por forma a que todos possamos encontrar as melhores soluções para

um País mais coeso. E essa coesão só se fará com mais competências para os municípios e para as freguesias.

Julgo que, neste caminho, iremos encontrar as melhores soluções.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram dirigidas pelas Sr.as

Deputadas Berta Cabral e Susana Amador.

Começando pelas considerações que a Sr.ª Deputada Berta Cabral fez relativamente a esta matéria, gostaria

de referir dois aspetos, o primeiro dos quais já é recorrente: o Grupo Parlamentar do PCP tem a sua própria

análise, o seu próprio diagnóstico, as suas próprias posições e as suas próprias propostas e é neste sentido que

estamos a intervir neste debate sobre estas matérias.

Falamos de descentralização e organização do Estado e há muito que o PCP tem vindo a apresentar

propostas em relação a esta matéria. Não acordámos hoje para o problema e é neste sentido que vamos

continuar a trabalhar. Aliás, foi exatamente por isso, porque é uma matéria de grande relevância para o PCP,

que hoje anunciámos a entrega de cinco iniciativas legislativas, designadamente sobre a lei-quadro de

transferência de competências para as autarquias, com todas as condições de exercício, um novo regime de

finanças locais, a criação da autarquia metropolitana e a criação das regiões administrativas, pois não faz sentido

falar de descentralização, não faz sentido falar de proximidade, não faz sentido falar de organização do Estado

sem colocar esta questão que, para nós, é absolutamente essencial quando falamos de organização do Estado,

que é a criação das regiões administrativas.

De facto, há um conjunto de atribuições e competências que não estão bem na administração central, mas a

solução também não passa pela administração local.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Fica aqui evidente e claro para todos que a regionalização, a criação das

regiões administrativas, é uma carência, uma ausência que se torna cada vez mais evidente. Daí trazermos esta

proposta a debate.

Relativamente ao que foi dito pela Sr.ª Deputada Susana Amador, a consideração ou o comentário que

gostaria de fazer era o de que, se estamos de acordo com um princípio de descentralização, é preciso ver em

que condições. E, aí, é necessário ter em conta as condições financeiras, as condições humanas, as condições

organizacionais, as condições materiais, porque, efetivamente, as autarquias estão ainda numa situação