I SÉRIE — NÚMERO 51

6

Não posso também deixar de notar que o PCP, um partido que apoia o Governo, traz-nos aqui, através da

Sr.ª Deputada Paula Santos, um discurso distinto, um modelo distinto — distinto no seu calendário e distinto na

sua amplitude —, mas os partidos que apoiam o Governo saberão como se devem entender sobre essa matéria.

Esse não é o nosso problema.

Para nós, para o PSD, esta é uma matéria muito importante, porque é importante para o País e para os

portugueses.

O PSD, como é sabido, foi o primeiro partido a colocar este assunto na agenda parlamentar, e pô-lo, desde

logo, na discussão do Orçamento do Estado para 2017.

As nossas propostas são conhecidas e, como também sabem, já deram entrada no Parlamento no mês de

janeiro. Este é um debate que, para nós, vale a pena e estamos nele com a seriedade e a responsabilidade que

caracterizam a atuação do PSD.

Aguardamos a apresentação das propostas do Governo e dos diferentes partidos e aguardamos também a

disponibilidade da maioria para fazer um caminho de convergência de posições que permita aprovar uma

legislação que sirva o interesse dos autarcas e das populações, ou seja, dos portugueses em geral.

Queria, contudo, deixar claro que, sobre a reestruturação das comissões de coordenação,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — … consideramos que a proposta do Governo, que nos foi entregue pelo Sr.

Ministro, não corresponde àquilo que consideramos que deve ser a descentralização; pelo contrário, dispõe dos

autarcas como se fossem agentes da administração central, configurando, para nós, um autêntico atentado à

autonomia do poder local. Isto tem de ficar muito claro!

Portanto, aquilo que lhe deixo, Sr.ª Deputada,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de concluir.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — … e porque consideramos que é importante esta convergência de posições,

é se o PCP está disponível para fazer este caminho de convergência para conseguirmos uma legislação que

sirva Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana

Amador, do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, este

tema da descentralização e do reforço de competências do poder local é, para o Partido Socialista, um tema

estruturante. É um tema que está inscrito no nosso Programa Eleitoral, na Agenda para a Década e no Programa

do Governo e é tratado como um elemento vital para a reforma do Estado, um Estado que é demasiado

centralista e que agora, acima de tudo, tem de dar um salto qualitativo, aprofundando, confiando e cumprindo

também os dispositivos constitucionais em relação à descentralização, à autonomia do poder local e à

subsidiariedade.

É, portanto, muito oportuno trazer este tema à colação, tendo também em conta a última declaração que o

PS fez sobre os 40 anos do poder local, a presença do Ministro Adjunto, ontem, para falar sobre este tema e o

anúncio das propostas que os Srs. Deputados trarão a esta Casa e que se irão juntar às do PSD e do CDS, que

foram anunciadas, bem como às do Partido Socialista.

Tal como o Partido Socialista desejava e o Governo deseja, este é um tema que convoca a todos — convoca

a Assembleia da República, convoca todos os agentes políticos —, porque é um tema de futuro para um País

que queremos mais desenvolvido, mais próspero e, acima de tudo, mais justo e mais coeso. E isto só se faz

com uma participação clara e inequívoca do poder local.

Aquilo que lhe queria transmitir, Sr.ª Deputada, é que o Partido Socialista deu sinais inequívocos, com o

Orçamento do Estado de 2016 e, agora, com o último Orçamento do Estado, em relação àquilo que entende