16 DE FEVEREIRO DE 2017

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subfinanciamento que acompanhou as autarquias ou pelo contínuo arbítrio de incumprimento dos regimes

financeiros em vigor e a restrição e ingerência na autonomia local, muito agravada num passado recente.

A asfixia financeira imposta às autarquias por PSD e CDS, a par da aniquilação da sua autonomia,

dificultaram bastante a atividade da intervenção, cujas consequências ainda hoje se sentem. Diria que a primeira

prioridade é repor as condições para que as atuais competências sejam cabalmente realizadas.

A descentralização de competências exige a identificação e avaliação dos seus impactos e da sua perspetiva

de evolução quanto às condições financeiras, humanas, organizacionais e materiais. A autonomia administrativa

e financeira das autarquias é condição para o pleno exercício das atribuições e competências. De outra forma,

o que se está a fazer é a transferir novos encargos e problemas não resolvidos, cuja resolução permanecerá

comprometida.

Descentralizar não pode significar a desresponsabilização do Estado, não pode corresponder à transferência

de encargos e de descontentamento das populações relativamente ao que é incómodo para o Governo,

passando o odioso para os outros, não pode colocar em causa a universalidade de funções sociais do Estado e

de direitos constitucionais, nem introduzir mais desigualdades e mais assimetrias entre os territórios.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A proximidade e o conhecimento da realidade concreta são aspetos que

valorizamos. A questão central, no entanto, não está na proximidade, nem no melhor conhecimento da realidade,

mas, sim, na garantia dos meios adequados para dar a resposta à altura de cada situação ou problema concreto.

O princípio da subsidiariedade não se afere pelo nível mais próximo de exercício de uma determinada

competência, mas, sim, pela identificação do nível de administração que está em melhores condições de a

exercer com proximidade.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Há quem insista em tratar a descentralização, a desconcentração e a transferência de competências como

se fosse tudo a mesma coisa. Sem prejuízo do papel das estruturas desconcentradas na organização da

administração do Estado — aliás, crescentemente reduzidas e afastadas das populações e dos territórios —, a

desconcentração tem sido apresentada e defendida em oposição à descentralização, iludindo a sua distinta

natureza.

Descentralizar implica o poder de executar, mas também, e indispensavelmente, o poder de decidir. É neste

sentido que irão as nossas propostas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Aproveito para solicitar aos Srs. Deputados que, durante a intervenção

do orador inscrito para a respetiva declaração política, se inscrevam, quando quiserem pedir esclarecimentos.

Informo que se inscreveram quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Paula Santos

e que a Sr.ª Deputada responde, primeiro, a dois Srs. Deputados e, depois, aos outros dois Srs. Deputados.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral,

do PSD.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, quero,

desde logo, saudar o PCP por trazer este tema hoje a debate, depois da audição que tivemos ontem com o Sr.

Ministro Adjunto. É, de facto, uma oportunidade de, em Plenário, cada partido poder acentuar, definir, clarificar,

a sua posição relativamente a esta matéria da descentralização.