16 DE FEVEREIRO DE 2017

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, há pouco, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda

fez uma interpelação à Mesa nos mesmos termos em que eu pretendo fazer, que é solicitar ao Sr. Presidente

que atribua tempo ao Bloco de Esquerda de forma a que um seu Deputado se possa inscrever para fazer uma

pergunta. Foi exatamente isso que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares fez há pouco.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr. Deputado verá o meu sorriso… Proponho que passemos adiante.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns mãos-largas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluídas as declarações políticas, passamos ao

segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.º 151/XIII (1.ª) — Solicitam que a

Assembleia da República aprove a realização de um referendo e promova a discussão pública sobre a gestação

de substituição (Afonso da Gama e Castro Espregueira e outros).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava, em primeiro lugar, de

saudar os mais de 4000 cidadãos que, através da petição que hoje discutimos, solicitaram que a Assembleia da

República aprovasse a realização de um referendo e promovesse uma discussão pública sobre a gestação de

substituição.

De entre os fundamentos invocados pelos peticionários para a apresentação da sua proposta de referendo,

permitam-me destacar os seguintes: primeiro, o Sr. Presidente da República vetara o Decreto da Assembleia da

República n.º 27/XIII, diploma que, como sabemos, conduziria à aprovação da Lei n.º 25/2016, que regula o

acesso à gestação de substituição; segundo, o referido Decreto não acolhera as recomendações do Conselho

Nacional de Ética para as Ciências da Vida, nos seus pareceres de 2012 e 2016; terceiro, a gestação de

substituição ignora os laços afetivos e psicológicos estabelecidos entre o feto e a mulher grávida; e, por fim, as

alterações legislativas em causa constituiriam uma mudança muito significativa no regime da Procriação

Medicamente Assistida.

Ora, na altura em que a referida petição deu entrada no Parlamento encontrava-se, ainda, em curso o

processo legislativo respeitante ao já referido Decreto da Assembleia da República n.º 27/XIII. A esse respeito

cumpre deixar claro que o Grupo Parlamentar do PSD manifestou, na altura, reservas sobre o modo pouco

ponderado e refletido como o referido processo legislativo decorreu. Com efeito, não se afigura uma boa prática

parlamentar discutir e votar diplomas dois dias depois de os mesmos terem sido apresentados ou aprovar, na

generalidade, na especialidade e em votação final global, num só dia um diploma cujo texto de substituição

havia sido apresentado, veja-se, nessa mesma data.

Ademais, o PSD considerou, desde o início, que a petição n.º 151/XIII (1.ª) não podia, nem deveria, ser

ignorada, razão pela qual propusemos a sua apreciação antes de terminado o processo legislativo. E, assim,

solicitámos, através de um requerimento, o adiamento da votação das propostas de alteração ao Decreto em

apreço.

Porém, e como é público, os partidos da esquerda parlamentar rejeitaram esta proposta do PSD e

apressaram-se a tomar uma decisão legislativa que carecia de ser bem ponderada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Levaram 13-0 no Tribunal Constitucional! Não houve um juiz que vos desse

razão!