17 DE FEVEREIRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos, o projeto de lei n.º 410/XIII (2.ª) — Garante que o imposto de selo que incide sobre as taxas cobradas

por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código

do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) (BE), que baixa à 5.ª Comissão, e o

projeto de resolução n.º 667/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dispense parcialmente do pagamento de

contribuições para a segurança social os produtores de leite cru de vaca (PSD), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com o debate temático, requerido

pelo PCP, sobre precariedade laboral na Administração Pública.

O PCP e o Governo farão a abertura do debate, que terá duas rondas. Como é habitual, vamos ser flexíveis

em relação aos tempos. Se algum grupo parlamentar ou o Governo quiserem utilizar, na primeira ronda, tempo

da segunda podem fazê-lo, uma vez que será descontado na segunda ronda.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há vários anos e até mesmo décadas,

mas com particular responsabilidade nos últimos quatro anos do Governo PSD/CDS, a exceção transformou-se

em regra, a precariedade no ar que se respira e um contrato efetivo numa miragem.

Sempre sustentado na falsa lógica de que «mais vale um estágio que nada, um falso recibo verde, um

contrato a prazo, uma bolsa», tentaram impor a precariedade como alternativa ao desemprego.

A vida provou que a alternativa ao desemprego não é a precariedade, mas, sim, o emprego com direitos, e

que o combate à precariedade deve ser colocado ao nível do compromisso do Estado, como se fez no passado

com a erradicação do trabalho infantil.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Aliás, temo-lo vindo a defender desde há 10 anos.

O recurso à precariedade está muito para lá de opções economicistas na gestão, sustenta uma visão

ideológica de sociedade construída não nos alicerces da dignidade, mas da exploração do trabalho. Com a

gravidade de que nos últimos anos, e em particular pela mão do Governo PSD/CDS, o setor público competiu

diretamente com o privado ao promover as piores lógicas de precariedade.

Sr. Presidente, Sr. Deputados, entre 2010 e 2015, de acordo com dados do Boletim Estatístico do Emprego

Público, terão saído das administrações públicas (central, local e regional) cerca de 78 000 trabalhadores. Em

resposta a esta sangria, o funcionamento dos serviços públicos tem sido assegurado por trabalhadores que,

apesar de responderem a necessidades permanentes, não têm um vínculo efetivo, não estão vinculados aos

serviços nem integrados numa carreira, nem têm acesso a direitos fundamentais como os subsídios de férias e

de Natal, proteção na doença e no desemprego. É injusto para os trabalhadores e é prejudicial ao funcionamento

dos serviços.

No Orçamento do Estado para 2016, por proposta do PCP, foi aprovado o levantamento na Administração

Pública, no setor empresarial do Estado e nas autarquias das situações de «recurso a contratos emprego-

inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços». O outsourcing, o trabalho

temporário e o trabalho a tempo parcial não podem ficar de fora.

No Orçamento do Estado para 2017, foi aprovado que, «na sequência do levantamento (…), o Governo

apresenta à Assembleia da República, até ao final do primeiro trimestre de 2017, um programa de regularização