I SÉRIE — NÚMERO 52

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Uma reforma que permita despedir mais uns quantos!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … uma reforma que permita dar mais respostas aos cidadãos e às empresas.

Por isso, Srs. Secretários de Estado, queria dizer-lhes o seguinte…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é um ralhete à Dr.ª Maria Luís Albuquerque.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Deputado, vai deixar-me terminar a intervenção.

Srs. Secretários de Estado, queria dizer-lhes o seguinte: em relação à política de verdadeiras reformas que

o anterior Governo levou a cabo, os senhores não conseguiram aproveitar nada. Os senhores reverteram,

reverteram, reverteram. Nada foi bem feito, não souberam aprender com os bons exemplos do Governo anterior.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bons exemplos?!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Aquilo que os senhores fizeram e que trouxeram como resposta a estas

reversões, sabe o que foi, Sr. Secretário de Estado? Foi criar mais precariedade! E a precariedade não para de

aumentar. Está nuns níveis de tal forma recorde que jamais a Administração Pública teve conhecimento.

Sr. Secretário de Estado, tenho tudo dito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, como foi dito inicialmente, o tempo usado será descontado na segunda

ronda.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: «Assistiu-se,

nos últimos anos, à proliferação de situações irregulares na Administração Pública, cuja quantificação não é

nem fácil, nem pacífica. Essas situações irregulares revestem hoje as mais diversas formas: contratos a termo

certo que ultrapassaram o prazo pelo qual foram celebrados, contratos de tarefa e avença que, desde o início

ou em momento posterior, revestem forma subordinada, aquisições de serviços prolongadas no tempo, ajustes

verbais e outras, tendo muitas delas em comum os chamados «recibos verdes» (…).

Em boa parte dos casos, estas situações visam a satisfação de necessidades permanentes dos serviços e

prolongam-se, muitas vezes, ininterruptamente, há vários anos; noutros casos, a prestação de serviço tem

conhecido interrupções, muitas delas destinadas a ultrapassar os limites da lei e a criar uma aparência de

descontinuidade e de não permanência da necessidade.

O recurso a esta prática de emprego é insustentável: no plano da legalidade, no plano da moral e no plano

da dignidade do Estado, enquanto empregador, e dos cidadãos, enquanto trabalhadores.»

Aplausos do PS.

O texto que acabei de ler, Sr.as e Srs. Deputados, não é meu, nem é de hoje. É o preâmbulo do decreto-lei

assinado por António Guterres que redundou na integração de cerca de 40 000 funcionários precários do Estado,

entre 1996 e 1999.

Sr.as e Srs. Deputados, quando o Partido Socialista, em 2015, inscreveu no seu Programa Eleitoral e,

consequentemente, no Programa do Governo o objetivo de limitar o uso pelo Estado do trabalho precário não

inventou a roda.

Já em 1996, num Governo de António Guterres — e de que fazia parte António Costa, atual Primeiro-Ministro

—, se estabeleceu o objetivo central de dar dignidade ao emprego público, de reconhecer os direitos dos

trabalhadores do Estado e, principalmente, dos que há muitos anos exercem uma função permanente ao serviço

da Administração Pública, sem que, contudo, esse vínculo jurídico seja adequado, estável, como deveria ser.