I SÉRIE — NÚMERO 52

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(…) dos vínculos precários na Administração Pública para as situações do pessoal que desempenhe funções

que correspondam a necessidades permanentes dos serviços (…)».

Prevê ainda que, «para efeitos do preenchimento dos lugares referidos no número anterior, o Governo deve

considerar critérios de seleção que valorizem a experiência profissional no desempenho das funções do lugar a

preencher, valorizando especialmente a experiência de quem ocupou o respetivo posto de trabalho», sendo que

este processo deve «ter o seu início até 31 de dezembro de 2017».

Sr. Presidente, Sr. Deputados, o relatório apresentado pelo Governo revela que existem muitos milhares de

trabalhadores com vínculos precários na administração central, autarquias e setor empresarial do Estado. Tal

não será alheio ao facto de o último processo de regularização de vínculos ter acontecido na década de 90 do

século passado.

É, por isso, de elementar justiça que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo,

pelo que urge a vinculação de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços

públicos.

Importa encontrar soluções específicas, setor a setor — nas escolas, no Serviço Nacional de Saúde (SNS),

nas empresas do setor empresarial do Estado, nas autarquias locais, na justiça, na segurança social, nas

finanças —, mas com o objetivo de resolver o problema da precariedade e não de encontrar justificações para

que se deixe tudo na mesma.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados, a erradicação da precariedade e o emprego com

direitos, no público e no privado, são condições indispensáveis ao desenvolvimento do País. A alternativa ao

desemprego não é a precariedade, é o emprego com direitos e o Estado deve ser uma referência para o conjunto

da sociedade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A precariedade, no público e no privado, é um compromisso da democracia, na

valorização do trabalho e dos trabalhadores e na luta por um País mais justo e desenvolvido.

A precariedade é sinónimo de retrocesso, individual e coletivo, de um País inteiro, porque o emprego com

direitos é, simultaneamente, uma condição e fator de progresso, justiça e estabilidade social.

A precariedade é um instrumento de agravamento da exploração de todos aqueles que estão nesta situação

e de famílias inteiras que, há décadas, passam de situação em situação até atingirem uma posição efetiva.

Na lei e na vida, a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efetivo. Este

é um dos combates centrais da nossa democracia, este é um compromisso do PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para abrir o debate por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do

Emprego, Miguel Cabrita, a quem dou as boas-vindas.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O XXI

Governo Constitucional estabeleceu no seu Programa de Governo, como prioridade, a promoção do emprego,

do emprego digno e de qualidade e o combate à precariedade laboral, assumindo, em particular, um

compromisso expresso de erradicação progressiva e faseada da precariedade na Administração Pública.

Igualmente o Programa Nacional de Reformas estabelece com clareza a importância de valorizar o exercício

das funções públicas, bem como a necessidade de um rejuvenescimento da Administração, essencial no médio

e longo prazo para os objetivos de modernizar o Estado, de capacitar as suas instituições e de melhorar a

qualidade dos serviços públicos.

Estes objetivos já estão a ser concretizados, por exemplo com a eliminação dos cortes salariais vigentes nos

últimos anos ou com a reposição dos horários de trabalho.