18 DE FEVEREIRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP, sobre a

proposta de lei que o Governo nos apresenta e sobre a supervisão e a regulação em geral, tem tido uma posição

de denúncia sobre a farsa que a própria supervisão e a regulação acabam por representar.

A proposta de lei, aliás, como todas as medidas de adensamento das capacidades de fiscalização e de

regimes sancionatórios, não prejudica o funcionamento da supervisão e da regulação nem prejudica,

evidentemente, o funcionamento do sistema financeiro. Mas também não contarão com o apoio do PCP para

criar a ilusão de que estas medidas resolvem os problemas.

É verdade que existe um conjunto de comportamentos no sistema financeiro que, como temos vindo a

testemunhar, deve ser limitado, deve ser sancionado e cuja fiscalização deve ser mais atuante. Contudo,

continuar a fingir que isso, por si só, vai resolver os problemas ou fazer com que deixem de acontecer é, no

essencial, atirar areia para os olhos dos portugueses. É também não querer assumir que a primeira

responsabilidade é política e é daqueles que — como o PS, o PSD e o CDS defendem — querem deixar os

bancos nas mãos dos assaltantes, ou seja, deixar os bancos nas mãos dos grandes grupos privados, que têm

vindo a delapidar a riqueza nacional e que têm assaltado os bancos por dentro, naquele que é o maior assalto

que temos vindo a testemunhar.

Srs. Deputados, quantas vezes já ouvimos dizer, nesta Casa: «Desta vez é que é!», «Não vai haver outro

BPN!», «Não vamos ver mais nada semelhante ao que se passou com o BES!», «Não vai haver outro BANIF!»?

E o certo é que dizemos isso até haver o próximo.

Esta será, certamente, uma nova ocasião em que estamos aqui todos a dizer que a supervisão e a regulação

vão, finalmente, resolver o problema, quando, na verdade, o problema não será resolvido enquanto se permitir

que o sistema financeiro e o mercado de capitais continuem a assentar na especulação e a estar na mão de

banqueiros e de grupos privados ao serviço de grandes grupos económicos.

Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, existem inúmeras questões levantadas nos pareceres, de

entre os quais destaco o parecer da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), que identificam

insuficiências, alterações ineficazes… Enfim, são críticas e contributos que, julgamos, devem ser tidos em conta

no trabalho de especialidade, na Assembleia da República, para o qual o PCP também manifesta, desde já,

inteira disponibilidade.

Quanto a esta proposta de lei, no essencial, o PCP não considera que venha resolver todos os problemas.

Pode vir a melhorar um bocadinho a farsa da supervisão, mas, certamente, mal também não fará.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Damos

as boas-vindas a estas alterações propostas ao regime sancionatório aplicável às más práticas, genericamente

falando, nos mercados financeiros e na venda de produtos financeiros. Elas são, na prática, das poucas ações

visíveis e materiais que temos, depois dos casos do BES, do BANIF, do BPN, entre muitos outros que têm

castigado as pessoas que tinham as suas poupanças nos bancos, mas também o erário público.

É importantíssimo sancionar, é importantíssimo sancionar adequadamente as práticas que são infligidas a

estes bancos e a estes aforradores e é importante responsabilizar e criar a noção de que há uma

responsabilização quando as más práticas existem.

Também é importante, achamos nós, ter uma resposta, uma palavra, qualquer ajuda para os problemas que

já existem. E os problemas que já existem são os lesados do BANIF, são os lesados do BES, são os lesados

emigrantes do BES, que são o resultado prático e as vítimas destas práticas de mis-selling e de má venda, com

má-fé, de produtos financeiros.

Mas há outros aspetos que são muito importantes quando falamos de más práticas financeiras.