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Sábado, 25 de fevereiro de 2017 I Série — Número 56

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

REUNIÃOPLENÁRIADE24DEFEVEREIRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3

minutos. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição.

Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a um debate temático, requerido pelo BE, sobre escola pública. Após terem proferido intervenções, na fase de abertura, a Deputada Joana Mortágua (BE) e o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues), usaram da palavra, além daqueles oradores e dos Secretários de Estado da Educação (João Costa) e Adjunta e da Educação (Alexandra Leitão), os Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nilza de Sena (PSD), Ivan Gonçalves (PS), Luís Monteiro (BE), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) e Ana Virgínia Pereira (PCP).

Foram discutidos e votados, na generalidade, os projetos de lei n.os 391/XII (2.ª) — Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de

pagamento baseadas em cartões (CDS-PP), que foi rejeitado, 396/XIII (2.ª) — Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) (PS), 404/XIII (2.ª) — Clarifica que o encargo do imposto do selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro (PCP) e 410/XIII (2.ª) — Garante que o imposto do selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) (BE), que foram aprovados. Intervieram os Deputados Cecília Meireles (CDS-PP), Ricardo Leão (PS), Paulo Sá (PCP), Paulino Ascenção (BE), Carlos Santos Silva (PSD) e Carlos Pereira (PS).

Procedeu-se à apreciação conjunta do Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte