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I SÉRIE — NÚMERO 56

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público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP [apreciação parlamentar n.º 28/XIII (2.ª) (PCP)] e do Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris [apreciação parlamentar n.º 31/XIII (2.ª) (PCP)]. Usaram da palavra, além do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Bruno Dias (PCP), Heitor Sousa (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD), João Paulo Correia (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Carlos Santos Silva (PSD) e Carlos Pereira (PS).

Entretanto, deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 680/XIII (2.ª), solicitando a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 82/2016 (PSD), e 681/XIII (2.ª), solicitando a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 86-D/2016 (PSD), que foram rejeitados, tendo ainda sido apresentadas, pelo PCP e pelo BE, propostas de alteração àqueles Decretos-Leis.

Deu-se também conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 418/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 676 e 678/XIII (2.ª).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 230/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Tom Regan (PAN e PS) e 231/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento do Embaixador José Fernandes Fafe (Presidente da AR, PS, PSD, PCP e Os Verdes), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 668/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República à Croácia (Presidente da AR).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 490/XIII (2.ª) — Pelo pagamento das compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 356/XIII (1.ª) — Pela construção de uma residência para estudantes na Escola Superior de Desporto de Rio Maior (PCP).

Foram aprovados os n.os 34 a 44 do Diário. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando dois Deputados do PSD a intervir no âmbito de processos que correm em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 39 minutos.