Debates Parlamentares - Diário 061, p. 23 (2017-03-09)

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10 DE MARÇO DE 2017

da dificuldade que o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros tem em ser um órgão atuante, sendo

também esse um dos objetivos da reforma que iremos propor. É previso alterar o status quo da forma como

estas entidades se relacionam entre si para que situações como esta não voltem a acontecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista mais três inscrições para pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a supervisão bancária

volta a ser objeto de discussão neste Plenário, volta a estar na atualidade política e no centro das atenções.

A primeira preocupação que Os Verdes querem deixar neste debate é a de que a supervisão bancária já é,

há tempo demais, assunto de atualidade e tem vindo à discussão demasiadas vezes.

Ciclicamente temos necessidade de voltar a discutir a supervisão bancária, mas se isto acontece é porque,

de facto, a supervisão não está a funcionar e à medida que o tempo vai passando mais visível se torna o rotundo

falhanço da supervisão bancária, que não atingiu, de modo algum, os seus propósitos e em várias situações.

Falhou no acompanhamento, na fiscalização e também não houve quaisquer sanções às muitas irregularidades

detetadas em várias instituições bancárias. Ou seja, face ao que se conhece, podemos dizer que a supervisão

bancária se absteve literalmente da utilização dos mecanismos de que dispõe nos termos da lei para

acompanhar, fiscalizar e punir. De facto, o desleixo manifestado pelo Banco de Portugal relativamente ao BPN

— não sabemos se deliberadamente ou não — repetiu-se, ainda que noutra dimensão, no BCP e antes no BPP

e agora também no colapso do BES. E os portugueses não percebem o que se passou e continua a passar

para, pelo menos, poderem compreender ou aceitar com alguma razoabilidade o facto de o Estado estar a injetar

milhões de euros dos contribuintes nos bancos, quando esses milhões tanta falta fazem para investir na nossa

economia e até para fortalecer as políticas sociais e contribuir para que o Estado pudesse dar cumprimento às

suas funções sociais.

Portanto, se já não é fácil para os cidadãos aceitarem que o dinheiro dos seus impostos seja canalizado para

tapar buracos nos bancos, pior será aceitar esse facto sem compreenderem o que realmente se passou e,

principalmente, sem haver responsáveis.

Sr. Ministro, ao que consta, já no final de 2013, o Banco de Portugal terá tido informações sobre a verdadeira

situação do BES e do GES e, mesmo assim, do que se conhece, o Banco de Portugal nada fez. Se assim foi,

naturalmente que o atual Governador do Banco de Portugal deixa, a nosso ver, de ter quaisquer condições para

continuar no exercício do cargo e, portanto, deveria ser afastado da liderança do Banco de Portugal.

Bem sabemos que estamos a falar de factos que ocorreram durante o Governo PSD/CDS que, ainda assim,

decidiu reconduzir o atual Governador do Banco de Portugal.

Talvez por isso, quando vemos a posição do PSD nesta matéria, poderíamos ser levados a pensar que está

genuinamente preocupado com o sistema financeiro, mas o PSD parece é estar preocupado com a sua própria

defesa na decisão de reconduzir o atual Governador do Banco de Portugal.

Seja como for, o que nos parece é que se o Governador se mostra incapaz de afirmar a independência do

Banco de Portugal face aos bancos, não tem, portanto, condições para continuar no cargo.

As falhas de supervisão são muitas e graves e têm provocado consequências muito pesadas para os

contribuintes, que são, invariavelmente, chamados a pagar a fatura da irresponsabilidade dos banqueiros e das

falhas da supervisão e, perante as promessas de ser a última vez, a verdade é que os casos se vão acumulando.

Primeiro foi o BPN, depois o BPP e o BANIF e agora o BES.

Ora, o que nos parece é que os casos já são mais do que suficientes para nos levar a refletir sobre a

necessidade de o Estado ter um papel muito mais ativo ao nível da propriedade da banca. E se é verdade que

a propriedade pública da banca pode não resolver todos os problemas do sistema financeiro português, também

é verdade que esse facto seria absolutamente decisivo para resolver estes problemas, para evitar que, no futuro,

outros problemas venham a ocorrer e, sobretudo, para colocar a banca ao serviço da nossa economia, ao serviço

dos portugueses e do desenvolvimento do País.

10 DE MARÇO DE 2017 23 da dificuldade que o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros tem em ser um órgão atuante, sendo também esse um dos objetivos da reforma que iremos propor. É previso alterar o status quo da forma como estas entidades se relacionam entre si para que situações como esta não voltem a acontecer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista mais três inscrições para pedidos de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a supervisão bancária volta a ser objeto de discussão neste Plenário, volta a estar na atualidade política e no centro das atenções. A primeira preocupação que Os Verdes querem deixar neste debate é a de que a supervisão bancária já é, há tempo demais, assunto de atualidade e tem vindo à discussão demasiadas vezes. Ciclicamente temos necessidade de voltar a discutir a supervisão bancária, mas se isto acontece é porque, de facto, a supervisão não está a funcionar e à medida que o tempo vai passando mais visível se torna o rotundo falhanço da supervisão bancária, que não atingiu, de modo algum, os seus propósitos e em várias situações. Falhou no acompanhamento, na fiscalização e também não houve quaisquer sanções às muitas irregularidades detetadas em várias instituições bancárias. Ou seja, face ao que se conhece, podemos dizer que a supervisão bancária se absteve literalmente da utilização dos mecanismos de que dispõe nos termos da lei para acompanhar, fiscalizar e punir. De facto, o desleixo manifestado pelo Banco de Portugal relativamente ao BPN — não sabemos se deliberadamente ou não — repetiu-se, ainda que noutra dimensão, no BCP e antes no BPP e agora também no colapso do BES. E os portugueses não percebem o que se passou e continua a passar para, pelo menos, poderem compreender ou aceitar com alguma razoabilidade o facto de o Estado estar a injetar milhões de euros dos contribuintes nos bancos, quando esses milhões tanta falta fazem para investir na nossa economia e até para fortalecer as políticas sociais e contribuir para que o Estado pudesse dar cumprimento às suas funções sociais. Portanto, se já não é fácil para os cidadãos aceitarem que o dinheiro dos seus impostos seja canalizado para tapar buracos nos bancos, pior será aceitar esse facto sem compreenderem o que realmente se passou e, principalmente, sem haver responsáveis. Sr. Ministro, ao que consta, já no final de 2013, o Banco de Portugal terá tido informações sobre a verdadeira situação do BES e do GES e, mesmo assim, do que se conhece, o Banco de Portugal nada fez. Se assim foi, naturalmente que o atual Governador do Banco de Portugal deixa, a nosso ver, de ter quaisquer condições para continuar no exercício do cargo e, portanto, deveria ser afastado da liderança do Banco de Portugal. Bem sabemos que estamos a falar de factos que ocorreram durante o Governo PSD/CDS que, ainda assim, decidiu reconduzir o atual Governador do Banco de Portugal. Talvez por isso, quando vemos a posição do PSD nesta matéria, poderíamos ser levados a pensar que está genuinamente preocupado com o sistema financeiro, mas o PSD parece é estar preocupado com a sua própria defesa na decisão de reconduzir o atual Governador do Banco de Portugal. Seja como for, o que nos parece é que se o Governador se mostra incapaz de afirmar a independência do Banco de Portugal face aos bancos, não tem, portanto, condições para continuar no cargo. As falhas de supervisão são muitas e graves e têm provocado consequências muito pesadas para os contribuintes, que são, invariavelmente, chamados a pagar a fatura da irresponsabilidade dos banqueiros e das falhas da supervisão e, perante as promessas de ser a última vez, a verdade é que os casos se vão acumulando. Primeiro foi o BPN, depois o BPP e o BANIF e agora o BES. Ora, o que nos parece é que os casos já são mais do que suficientes para nos levar a refletir sobre a necessidade de o Estado ter um papel muito mais ativo ao nível da propriedade da banca. E se é verdade que a propriedade pública da banca pode não resolver todos os problemas do sistema financeiro português, também é verdade que esse facto seria absolutamente decisivo para resolver estes problemas, para evitar que, no futuro, outros problemas venham a ocorrer e, sobretudo, para colocar a banca ao serviço da nossa economia, ao serviço dos portugueses e do desenvolvimento do País.

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