I SÉRIE — NÚMERO 61

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O Sr. Ministro das Finanças: — É evidente que a ideia de que não é possível referir a atuação dos

reguladores, porque se fere a sua independência, se aproxima da sua desresponsabilização. E isso é

perigosíssimo na condução da política financeira nacional.

É evidente que muitas das ideias apresentadas nos projetos de lei, nomeadamente no projeto de lei do CDS,

têm uma enorme virtude, que é a de trazer a debate questões que são muito relevantes para a economia nacional

e para o seu sistema financeiro.

É evidente, e referi-o na minha intervenção, que a ideia de uma supervisão burocrática que cria custos ao

funcionamento da atividade dos setores que é suposto regular é algo que tem de ser combatido e melhorado.

Portanto, todas as ideias que eliminem sobreposições, redundâncias e custos de contexto são, seguramente,

bem-vindas. Todas as ideias que previnam a existência de conflitos de interesse, de incompatibilidades que

obviamente estão, mais uma vez, na origem da necessidade da regulação, devem ser melhoradas e

consideradas e são úteis para o debate.

Não podemos querer que o Governo se abstenha do objetivo de que o sistema financeiro funcione de forma

eficaz. Vai ser esse o sentido das propostas que vamos apresentar, que, obviamente, serão objeto de um debate

público, tal como as propostas hoje apresentadas também vão merecer esse debate, e não vejo nenhuma

incompatibilidade entre essas matérias.

Na minha intervenção fiz referência, como disse a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, à questão do modelo

de supervisão setorial tripartido, como temos em Portugal, que, nalguns países evoluiu para um sistema dualista,

em que a supervisão comportamental e a supervisão prudencial estão em instituições separadas.

Vamos apresentar a debate um conjunto de propostas muito aberto, no fundo lançando a discussão de um

modelo que pode facilmente evoluir exatamente nesse sentido.

Como referi na minha intervenção, temos a preocupação de que estas alterações ao modelo de supervisão

devam ser feitas de forma a garantir uma continuidade na atividade de supervisão, mas é uma proposta evolutiva

e que pode ir nessa direção. Pensamos que é necessário debater os prós e os contras dessa evolução, mas é

claramente algo que está no espírito e na lógica da proposta que vamos apresentar.

É muito importante que se entenda a necessidade de segregar essas funções. Durante muitos anos olhámos

muito pouco para dentro das instituições de supervisão e não nos apercebemos, como referi na minha

intervenção, que houve uma criação de sucessivas reformas que não se coadunaram com a forma como essas

reformas foram interiorizadas nas instituições de supervisão. Precisamos de a clarificar, separando as funções

que, de certa maneira, num debate que já existe há muitos anos, se entende que são conflituantes entre si.

O Sr. Primeiro-Ministro teve oportunidade ontem, nesta mesma Câmara, de referir as relações que existem

entre o Governo e os diferentes supervisores e, em particular, o Sr. Governador do Banco de Portugal, dizendo

que a função do Governo, neste momento, é a de trabalhar de forma leal e construtiva com as instituições que

existem. Ora, trabalhar de forma leal e construtiva não é desresponsabilizar nem as instituições nem o Governo

de melhorar a atuação de todas e de cada uma destas instituições.

Aplausos do PS.

O sistema financeiro chegou ao fim de 2015, quando este Governo tomou posse, com inúmeros problemas

e deficiências em muitas das suas instituições. Umas revelaram-se imediatamente, como referiu o Sr. Deputado

Miguel Tiago, e o caso do BANIF foi exatamente um desses problemas.

É evidente que na transição de pastas houve referências ao sistema financeiro e já tive oportunidade, numa

Comissão, aqui na Assembleia da República, de referir o que nos foi transmitido sobre a situação do BANIF.

Em relação ao resto do sistema financeiro, muito pouco estava em cima da mesa.

Temos vindo a saber, à medida que o tempo passa e vamos resolvendo os problemas existentes no sistema

financeiro, que muitas das soluções que estavam em prática eram soluções temporárias, não estruturantes e

que não tinham condições para ser implementadas no futuro. Também ainda ontem, nesta Casa, um vice-

presidente de um banco, o banco público, referiu exatamente esta situação face à atuação do anterior Governo

na Caixa Geral de Depósitos.

É evidente que tudo isto deveria ter sido considerado também pelas autoridades de supervisão. Tudo isto

revela algumas deficiências na forma como toda esta arquitetura está estabelecida. Todos temos consciência