Debates Parlamentares - Diário 062, p. 36 (2017-03-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 62

de contar com nadadores-salvadores se torna facultativa quando aquelas estejam a ser utilizadas para

«atividades físicas e desportivas, designadamente de ensino, manutenção, formação e competição, desde que

supervisionadas por técnico devidamente habilitado» e quando funcionem «em observância dos requisitos

constantes do regime jurídico das instalações desportivas de uso público».

Em junho de 2016, o artigo 23.º da Portaria n.º 311/2015 foi alterado pelo Governo, atendendo a objetivos

prosseguidos pela Federação Portuguesa de Natação. Na exposição de motivos dessa alteração, diz-se que

«(…) nos casos das piscinas de uso público destinadas exclusivamente ao alto rendimento desportivo, à

formação e competição, (…) passa a ser facultativa a presença dos nadadores-salvadores, mas mantendo a

necessidade da presença de um vigilante.» Como se pode ver, julgamos que o objetivo pretendido por esta

proposta de alteração do PS já foi atingido pela Portaria n.º 168/2016, de 16 de junho, que alterou a Portaria n.º

311/2015, de 28 de setembro, a qual regulamenta a Lei n.º 68/2014.

A formulação que ficou na Portaria de 16 de junho parece ser melhor do que a que consta agora da proposta

do PS, uma vez que esta última parece abrir demasiadas exceções ao referir piscinas que estejam a ser

utilizadas para «atividades físicas e desportivas, designadamente de ensino, manutenção, formação e

competição». Não serão, assim, todos os casos de exceção?

O Partido Social Democrata estará disponível para, em sede de especialidade, trabalhar para melhorar esta

proposta, a qual votará favoravelmente agora.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Vou concluir já, Sr. Presidente.

Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, que propõe o acesso de nadadores-salvadores a direitos

educativos, estamos disponíveis para, no âmbito da sua discussão na especialidade, trabalhar esta matéria no

sentido de a melhorar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro, do Grupo Parlamentar

do PS.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de agradecer as

questões colocadas que, penso, poderão ser alvo de uma observação em conjunto, nomeadamente as do CDS

e do PCP, de manifestar abertura para reflexão na especialidade e de reforçar que a responsabilidade pela

segurança deverá ser sempre salvaguardada e analisada pela supervisão da atividade por técnico qualificado e

devidamente habilitado.

Daí que a presente proposta torne facultativa a presença do nadador-salvador, mediante a avaliação das

condições de realização da atividade por técnico habilitado quer pelas universidades portuguesas, quer pelas

federações respetivas ou, mesmo, pelo Estado com o título de treinador desportivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Damos, assim, por encerrado o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 366/XIII

(2.ª) e 147/XIII (1.ª).

Do sexto ponto da ordem de trabalhos consta, sem tempo atribuído para discussão, o projeto de lei n.º

433/XIII (2.ª) — Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º

1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29

de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de

julho (PS, PSD, BE e PCP).

Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

I SÉRIE — NÚMERO 62 36 de contar com nadadores-salvadores se torna facultativa quando aquelas estejam a ser utilizadas para «atividades físicas e desportivas, designadamente de ensino, manutenção, formação e competição, desde que supervisionadas por técnico devidamente habilitado» e quando funcionem «em observância dos requisitos constantes do regime jurídico das instalações desportivas de uso público». Em junho de 2016, o artigo 23.º da Portaria n.º 311/2015 foi alterado pelo Governo, atendendo a objetivos prosseguidos pela Federação Portuguesa de Natação. Na exposição de motivos dessa alteração, diz-se que «(…) nos casos das piscinas de uso público destinadas exclusivamente ao alto rendimento desportivo, à formação e competição, (…) passa a ser facultativa a presença dos nadadores-salvadores, mas mantendo a necessidade da presença de um vigilante.» Como se pode ver, julgamos que o objetivo pretendido por esta proposta de alteração do PS já foi atingido pela Portaria n.º 168/2016, de 16 de junho, que alterou a Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro, a qual regulamenta a Lei n.º 68/2014. A formulação que ficou na Portaria de 16 de junho parece ser melhor do que a que consta agora da proposta do PS, uma vez que esta última parece abrir demasiadas exceções ao referir piscinas que estejam a ser utilizadas para «atividades físicas e desportivas, designadamente de ensino, manutenção, formação e competição». Não serão, assim, todos os casos de exceção? O Partido Social Democrata estará disponível para, em sede de especialidade, trabalhar para melhorar esta proposta, a qual votará favoravelmente agora. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Joel Sá (PSD): — Vou concluir já, Sr. Presidente. Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, que propõe o acesso de nadadores-salvadores a direitos educativos, estamos disponíveis para, no âmbito da sua discussão na especialidade, trabalhar esta matéria no sentido de a melhorar. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de agradecer as questões colocadas que, penso, poderão ser alvo de uma observação em conjunto, nomeadamente as do CDS e do PCP, de manifestar abertura para reflexão na especialidade e de reforçar que a responsabilidade pela segurança deverá ser sempre salvaguardada e analisada pela supervisão da atividade por técnico qualificado e devidamente habilitado. Daí que a presente proposta torne facultativa a presença do nadador-salvador, mediante a avaliação das condições de realização da atividade por técnico habilitado quer pelas universidades portuguesas, quer pelas federações respetivas ou, mesmo, pelo Estado com o título de treinador desportivo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Damos, assim, por encerrado o debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 366/XIII (2.ª) e 147/XIII (1.ª). Do sexto ponto da ordem de trabalhos consta, sem tempo atribuído para discussão, o projeto de lei n.º 433/XIII (2.ª) — Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.º 5-A/2001, de 26 de novembro, n.º 3/2005, de 29 de agosto, n.º 3/2010, de 15 de dezembro, e n.º 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho (PS, PSD, BE e PCP). Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ SILVANO
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Defesa da honra

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Explicações

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Defesa da honra

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Explicações

CARLOS CÉSAR
Deputado
Defesa da honra

TELMO CORREIA
Deputado
Explicações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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