I SÉRIE — NÚMERO 70

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Proporemos, na especialidade, que a Assembleia da República indique cinco representantes por forma a

garantir uma representação mais plural neste órgão que pode vir a ter uma grande importância no combate à

discriminação racial em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas

hoje apresentadas pelo Governo, CDS e Bloco de Esquerda vêm, e bem, trazer mais medidas para o combate

à discriminação em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem e

deficiência.

O PAN entende que a proteção às pessoas que sofrem este tipo de discriminações deve, de facto, ser

reforçada. Mas podemos ir mais longe.

Na própria exposição de motivos da proposta de lei do Governo são vários os documentos citados que

apontam não só para a proibição expressa da discriminação em razão da raça, cor ou origem étnica, mas

também para todo um vasto conjunto de categorias de discriminação. Se é certo que vemos já aqui um esforço

para contrariar a dispersão legislativa que existe nesta matéria, estamos ainda longe de ver nesta proposta um

instrumento legislativo verdadeiramente transversal. O próprio Programa do Governo aponta para a necessidade

da criação de uma lei da igualdade e não discriminação que congregue e articule devidamente a prevenção, a

proibição e o combate a outros tipos de discriminações, nomeadamente em função da religião, condição social,

orientação sexual ou identidade de género.

Queremos, aqui, afirmar o nosso compromisso na apresentação de contributos em sede de especialidade

para uma proposta parlamentar que caminhe nesse sentido. Estamos cada vez mais convictos e convictas de

que a legislação dispersa e a falta de comunicação entre os vários organismos que trabalham na área da

discriminação se constituem como barreiras reais à sua mitigação.

O Sr. Presidente: — Usando ainda do tempo disponível para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cremos que há uma questão

essencial que se joga neste debate, a de saber se insistimos numa afinação do sistema de coimas em matéria

de combate às discriminações e, designadamente, à discriminação racial, ou se damos também um passo no

sentido de consagrar na lei formas de máxima reprovação social das mais abjetas práticas de discriminação

racial.

O projeto do Bloco de Esquerda vai nesse sentido e por três razões. Em primeiro lugar, por uma questão de

eficácia; em segundo lugar, por uma questão de princípio: o racismo é realmente algo que na nossa sociedade

é e deve ser objeto da máxima reprovação social, mas já agora, também, por uma questão de facilidade de

indemnização às vítimas, porque no processo criminal a ação de indemnização é conexa com o processo que

está a correr, ao passo que no sistema de contraordenações, como sabem, é necessário intentar uma ação

autónoma e isso dificulta, realmente, a indemnização às vítimas.

Enfim, creio que, no fim deste debate, impõe-se registar que há algum acolhimento, um sensível acolhimento

para que possamos discutir na especialidade este caminho. Tudo faremos para que haja uma maioria sensível,

que dê este passo, que faça com que o País dê este passo determinado, muito lúcido no combate ao racismo,

porque, repito, o racismo é um crime na vida, tem de ser um crime na lei.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro Adjunto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, no final deste debate, saudar, em

primeiro lugar, o que julgo ser um amplo consenso — com formulações plurais, naturalmente —, em primeiro