31 DE MARÇO DE 2017

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lugar, sobre uma visão portuguesa em que fomos pioneiros, ainda no final do século passado, aprovando

legislação que combate a discriminação racial, em segundo lugar, a atualidade do tema e, em terceiro lugar, a

possibilidade de, na especialidade, introduzirmos matérias que confirmem o que é inovador neste diploma: a

referência às questões de ascendência ou de território de origem, decisivas no tratamento das comunidades

afrodescendentes, a participação de representantes da comunidade cigana, que passarão a integrar a CICDR,

a criação de uma estrutura executiva na CICDR que responda às dificuldades de um alargamento de

competências. Esperamos que, em comissão, se atenda, com ponderação, à divisão entre matérias em que

precisamos de uma intervenção contraordenacional eficaz e aquelas que, de acordo com os princípios de boas

práticas de direito penal, devem ser eleitas para a sujeição a uma punição no quadro da legislação penal.

Com o Governo, certamente que, na especialidade, conseguiremos aprofundar um caminho que, em 1999,

nos levou a uma boa lei e, por este debate, estou certo que nos levará, em 2017, a uma lei melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Terminado este debate, passamos à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos

de lei n.os 457/XIII (2.ª) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de

remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições

de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP).

Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O combate às injustiças e

a defesa dos direitos dos trabalhadores não são património exclusivo de nenhum partido. Com este projeto de

lei, o PSD pretende resolver uma injustiça.

Durante anos, alguns municípios, do norte ao sul do País, passando pela Madeira, não implementaram o

sistema de avaliação SIADAP (sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração

Pública), situação que prejudicou os trabalhadores.

Com esta iniciativa, o PSD resolve, de uma vez por todas, a desigualdade de tratamento e a discriminação

entre trabalhadores avaliados e trabalhadores não avaliados.

O cenário atual é este: o legislador quis dizer uma coisa, as entidades inspetivas financeiras dizem outra

coisa, as câmaras municipais aguardam por um esclarecimento e os tribunais são chamados a intervir.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental viabilizar esta norma interpretativa e esclarecer que os

trabalhadores não podem ser prejudicados pela não implementação dos sistemas de avaliação.

Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a ferramenta jurídica que faltava para que as autarquias possam devolver,

com efeitos retroativos e sem recurso aos tribunais, as verbas devidas aos trabalhadores não avaliados.

Com esta solução, resolvem-se os casos pendentes dos trabalhadores de várias autarquias, como, por

exemplo, da Ribeira Brava, de Castelo Branco, de Évora, de Ílhavo, entre muitas outras.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos deixar de referir a nossa estranheza por apenas um partido

da esquerda acompanhar a nossa iniciativa legislativa.

Queremos acreditar que os restantes partidos, que tanto apregoam a bandeira dos trabalhadores, votarão

favoravelmente esta iniciativa do PSD.

Sr. Presidente, nenhum partido tem a paternidade sobre a justiça e sobre os direitos dos trabalhadores.

Temos orgulho da nossa tradição e da nossa prática reformista.

Há partidos que atuam como se fossem donos dos direitos dos trabalhadores. Não basta falar dos direitos

dos trabalhadores. Mais importante do que falar é concretizar e, com esta iniciativa, o PSD concretiza e resolve

um dos problemas dos trabalhadores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora, é fácil!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Depois de sairmos de um período de

bancarrota, não podemos aceitar que se continuem a acentuar as desigualdades salariais, como foi hoje notícia.

Não é este o caminho que defendemos para Portugal.