I SÉRIE — NÚMERO 70

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De uma forma séria e responsável, o PSD sempre demonstrou capacidade para equilibrar e gerir recursos,

sem prejudicar as contas públicas e sem paralisar a Administração Pública.

É por isso que acreditamos que Portugal só poderá ter um futuro melhor com mais crescimento, com mais e

melhor emprego e com a criação de mais riqueza.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: A discussão que hoje fazemos prova, de forma

muito objetiva, que só houve vantagens em colocar o PSD na oposição. Neste debate, fica claramente

confirmado que o PSD só tem alguma utilidade na oposição e não no Governo.

Quando está na oposição, o PSD acompanha a proposta do PCP para reconhecer os direitos dos

trabalhadores da administração local e regional; quando está no Governo, corta salários, aumenta o horário de

trabalho, veta centenas de acordos coletivos de empregador público que asseguravam as 35 horas de trabalho

semanal. Podemos, portanto, concluir que valeu a pena colocar o PSD na oposição.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr. Deputados: O SIADAP introduziu processos de avaliação na Administração Pública que

geram problemas e discriminações. A esta situação, que radica na natureza do processo e na sua aplicação,

associou-se o facto de entidades e serviços, que não tinham o sistema de avaliação implementado, não terem

feito, durante anos, qualquer avaliação.

A Lei n.º 12-A/2008, posteriormente adaptada às autarquias locais através do Decreto-Lei n.º 209/2009,

previa a possibilidade de proceder à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção

gestionária.

A generalidade dos municípios procedeu ao posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção

gestionária, de modo a não impor situações de desigualdade entre trabalhadores avaliados e trabalhadores não

avaliados, estes últimos por factos que não lhes eram imputados.

Contudo, houve interpretações de entidades inspetivas que aplicaram coimas às autarquias, por entenderem

que a progressão não poderia ocorrer nestes termos.

Nesta sequência, os trabalhadores da administração local dessas autarquias intentaram ações para defesa

dos seus direitos e manutenção dos direitos adquiridos, por força das revogadas decisões de alteração do

posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária.

Independentemente de as instâncias judiciais serem favoráveis à pretensão dos trabalhadores, existe ainda

quem procure justificações para manter as desigualdades entre trabalhadores avaliados e trabalhadores não

avaliados, estes últimos, volto a referir, por factos que não lhes são imputáveis.

Importa, pois, corrigir esta injustiça e clarificar a lei, assegurando igualdade de tratamento a todos os

trabalhadores que se encontram nestas condições.

Urge resolver esta situação, pondo fim às desigualdades de tratamento dos vários trabalhadores e garantindo

que aos trabalhadores visados sejam repostos os direitos adquiridos relativos ao seu posicionamento

remuneratório.

O PCP apresenta, hoje, uma solução para os problemas destes trabalhadores e não abdicará de ir mais

longe na luta pelo direito ao descongelamento das carreiras para todos os trabalhadores da administração local,

central e regional.

O descongelamento das carreiras é de elementar justiça e uma dimensão essencial da valorização dos

trabalhadores e da garantia de serviços públicos de qualidade.

Aplausos do PCP.