1 DE ABRIL DE 2017

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existam dúvidas, foi com governos do PSD que foram criados os CMEC e os CAE, que custam 400 milhões de

euros por ano, com contratos completamente blindados.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Está enganado!

O Sr. Hugo Costa (PS): — No último ano, ao nível de preços, foi possível atuar sobre os setores mais frágeis

da nossa sociedade através da tarifa social, que chega hoje a cerca de 800 000 famílias. No caso da eletricidade,

estas famílias podem beneficiar de um desconto de 33%, quando, no fim do anterior Governo, o número de

beneficiários estava apenas na casa dos 120 000. A responsabilidade por estas famílias mais vulneráveis não

terem recebido os apoios é clara.

No caso do mercado da eletricidade, é importante referir o alargamento do prazo para a extinção do mercado

regulado para 2020 como forma de proteger os consumidores, assim como a introdução, em Orçamento do

Estado, de um operador logístico de mudança de comercializador, que foi denominado «Poupa Energia». Com

os seus 10 anos de funcionamento, é importante conhecer as falhas do mercado liberalizado, com uma análise

clara dos resultados. A razão do nosso projeto de resolução sobre esta matéria é a de defender os

consumidores.

A nível do quadro regulatório, este ano também houve profundas alterações. No Orçamento para o ano de

2017, o gás de botija, os combustíveis e os biocombustíveis passaram para a esfera da Entidade Reguladora

dos Serviços Energéticos.

No caso do gás de botija, que ainda hoje serve cerca de 75% da população, não existem razões objetivas

para não haver uma baixa do preço em 20%, como foi no caso do gás natural, tendo em conta os efeitos que

isso provocará e com a agravante de este combustível servir os consumidores mais frágeis e necessitados. As

dúvidas sobre estes mercados são muitas, como fica claro no estudo pedido pelo Governo à Autoridade da

Concorrência, e não é aceitável a discriminação do preço sobre este produto.

Em relação aos combustíveis, acreditamos que existem economias de escala que podem e devem ser

aproveitadas num mercado onde os preços continuam elevados, existindo dúvidas legítimas sobre o

funcionamento do mercado do setor. Medidas como o gasóleo profissional, já aprovadas nesta Legislatura, vão

no caminho certo e correto de proteção das empresas, mas ainda há muito a fazer neste setor.

O défice tarifário na eletricidade está na casa dos 5000 milhões de euros, o que é um problema, e é

necessário garantir que seja equilibrado, tarefa que o Governo tem abraçado através da criação de um grupo

de trabalho. O regulador apresenta a data de 2025 como objetivo e a sustentabilidade financeira é o caminho

para proteger as novas gerações.

Muitos outros desafios teremos de concretizar no futuro no setor energético. A Península Ibérica não pode

continuar a ser uma ilha energética e a aposta nas interligações com a Europa e com Marrocos é estratégica

para o País.

O caminho do Governo no setor é o correto, como sublinhou recentemente a Comissão Europeia, que muitos

gostam de referir sobre outras matérias, e o Parlamento português só pode sublinhar isso mesmo.

Muitos são os desafios de futuro do setor. Podem contar connosco na procura das melhores soluções,

colocando desafios como a eficiência energética no centro do futuro das políticas públicas do setor. Mais

eficiência é mais rendimento disponível e sustentabilidade ambiental e continuaremos esse caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Notícia do dia — a Deco acusa a EDP Comercial, a Galp, a Goldenergy e a Lisboagás de, desde janeiro,

cobrarem pelo menos 10 milhões de euros aos clientes de gás natural pela taxa de ocupação do subsolo, que

passou a ser encargo das empresas, uma matéria extremamente grave que esperávamos que estivesse já

tratada, mas quem paga são os consumidores, por falta de ação.

Anunciamos que o PSD vai chamar o regulador, a ERSE, ao Parlamento com carácter de urgência, para

esclarecer esta questão. O requerimento vai ser entregue ainda hoje.