1 DE ABRIL DE 2017

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

CDS quer aqui afirmar que está totalmente disponível para, em sede de comissão ou em debates deste género,

contribuir de forma positiva para que um setor importante para a economia nacional e para a vida das pessoas

possa ser o mais transparente possível e para que possa haver um equilíbrio entre os ganhos e a

sustentabilidade energética, os ganhos em utilização das fontes de energia renováveis e, obviamente, os ganhos

em termos de importação e exportação, ou seja, a nossa balança comercial. Estamos perfeitamente disponíveis

para, em sede de comissão, estudar e aprovar muitas das matérias que aqui estão a ser discutidas, mas também

esperamos que algumas das nossas propostas sejam tidas em conta.

Parece-nos evidente que há um fator crítico, o dos planos de desenvolvimento e investimento que nos foram

apresentados, porque representam custos fixos que pesam diretamente na fatura dos consumidores. É claro

que podemos ser tão românticos como o Partido Comunista Português e achar que o investimento deve ser,

todo ele, público, mas o que o meu colega Pedro Mota Soares acabou de provar é que a TOS (taxa de ocupação

do subsolo), que era, supostamente, suportada pelo setor eletroprodutor, acaba por pesar na fatura do

consumidor. Portanto, é preciso encontrar mecanismos para que isso não aconteça.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas quem é que decidiu que assim fosse?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já irei explicar a V. Ex.ª quem é que criou as rendas excessivas, quem

é que triplicou os CIEG (custos de interesse económico geral),…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Nós não fomos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … quais foram os governos e quem é que apoiou nesse momento esse

governo, que é para não haver dúvidas sobre onde é que estão as culpas.

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Secretário de Estado anunciou, e bem — parece-nos razoável — uma forte aposta na energia solar.

Parece-me que o solar é mais consensual. A própria REN apresenta um investimento de 49 milhões para o gás

e de 9 milhões para a eletricidade. E, relativamente a este investimento da REN, falta ainda perceber como é

que nós fazemos uma aposta em autorizações de megawatts de energia solar e, depois, como é que eles se

ligam à rede. De quem é a responsabilidade de fazer essa rede para tirar todo o proveito da energia solar? Há

aqui um interesse público do investimento que não depende da empresa mas, sim, de políticas.

Portanto, vamos seguir muito atentamente também as borlas fiscais, que, supostamente, não existem, mas,

na prática, no caso da EDP, há certezas de que elas existem e, no caso da Galp, ficamos a aguardar para saber

o que vai acontecer com essa enorme borla fiscal.

Srs. Deputados, eu ainda não percebo bem esta coisa de «tarifas e mercado regulado não acabam, mas são

adiados», porque, depois, temos o Poupa Energia, que veio, no fundo, pôr ordem naquilo que o Governo parece

desejar, que é o mercado liberalizado. Tenho de perceber bem onde é que o PS quer ficar e onde é que o

Governo, no fundo, quer assentar a sua política.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora…!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, gostaria de perguntar se vamos ter ou não — esta é matéria

que temos trazido aqui inúmeras vezes e queremos continuar trazer — aquilo que é um imposto injusto e que

tem um impacto enorme na vida das pessoas e na economia nacional, que se chama ISP, imposto sobre os

produtos petrolíferos. Porquê? Porque defendemos que ele deve ser uniformizado, quer para o gás, quer para

a eletricidade, quer mesmo para os combustíveis. Portanto, gostaríamos de saber se o Governo está ou não

disponível para estudar a uniformização desse imposto para todos os setores da energia, ou, até, para acabar