I SÉRIE — NÚMERO 71

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avanço, mas que, na nossa opinião, está longe de responder ao problema de fundo, porque o problema de fundo

é o descontrolo dos preços que o consumidor tem de pagar.

Recordamos que, já em 2011, foi proposta, num trabalho da Direção-Geral de Energia e Geologia, a

possibilidade de um modelo de preços máximos para o GPL por aplicação da fórmula de cálculo espanhola a

Portugal. Não estamos a inventar uma coisa inédita na Europa; estamos a falar de uma realidade que já existe

em Espanha e em Portugal não existe. É por isso que a diferença de preços entre o que se pratica para lá da

fronteira ou em território nacional é avassaladora, com um prejuízo evidente para as populações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, queria colocar uma

questão relacionada com a tarifa da energia elétrica, nomeadamente com o dogma da liberalização, em que

parece ser indiscutível as tarifas liberalizadas e a sua obrigatoriedade, decretada pelo Governo anterior em

2011. O PCP não pode deixar de colocar a seguinte questão: a liberdade que os consumidores devem ter de

regressar ao mercado regulado, onde se colocam as vantagens que agora são anunciadas em relação às

poupanças nas tarifas, para devolver aos consumidores as poupanças ao nível regulatório com as empresas do

setor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou seja, as poupanças que podem ser feitas são no mercado regulado e as

pessoas são praticamente obrigadas e empurradas a sair do mercado regulado para o mercado liberalizado.

Há ou não liberdade para as pessoas escolherem ficar no mercado regulado? Essa é a proposta do PCP e

é a questão que queremos aqui deixar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes três pedidos de esclarecimento, tem a

palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, é evidente que quando defendemos os consumidores estamos a defender

a sustentabilidade. Não poderia ser de outra maneira e quando falamos em consumidores estamos,

seguramente, a falar em sustentabilidade.

Há duas sustentabilidades que fazem todo o sentido quando se discute essa questão: a sustentabilidade

ambiental, que é importante e decisiva para o futuro, e também a sustentabilidade financeira, para que os

encargos não signifiquem o condicionamento do futuro. Essas têm sido duas preocupações do Governo.

Como é evidente, estamos disponíveis, sempre, em sede parlamentar, para debater todas as medidas que

tenham a ver com a eficiência energética, mas gostaria de partilhar consigo a posição que o Governo português

tem tomado na discussão, ao nível da União Europeia, do pacote Energia Limpa. Entendemos que as metas

que são definidas, nomeadamente também quanto à eficiência energética, não devem ser orientadoras, mas

sim metas vinculativas, com as quais nos devemos comprometer todos porque têm uma condicionante muito

relevante quando falamos em países e empresas que são competitivas e competem umas com as outras.

Portanto, esse objetivo figurará dessa forma.

Sr. Deputado António Topa, sobre as questões que colocou, quero dizer-lhe que o Governo apresentou,

precisamente, na Assembleia da República, uma proposta de lei que tem a ver com o lançamento dos concursos

de distribuição de energia em baixa tensão. Sei que o tema está em comissão para ser aprovado, temos

acompanhado com grande expectativa essa questão, e quero dizer-lhe ainda que os contratos de concessão

em baixa tensão no nosso País são feitos entre as empresas e os municípios.

Penso que as questões que colocou são muito relevantes, mas elas devem ser enquadradas também do

ponto de vista do próprio regulador — a ERSE —, porque é ele que acompanha precisamente os dois contratos

entre os municípios e as empresas.