I SÉRIE — NÚMERO 71

12

Por isso, a prioridade de Os Verdes tem sido mesmo a mobilidade coletiva e, nesse sentido, apresentámos

propostas, que foram aprovadas, para que se implementasse o passe Sub23, de forma a incentivar os jovens

do nosso País à utilização do transporte coletivo, para que, no futuro, se a rede de transportes tiver qualidade,

os jovens não sintam a necessidade de reverter essa sua mobilidade para o transporte individual. Mas

evidentemente que para isso é fundamental não só baixar o custo do passe, mas também criar uma boa rede

de transportes coletivos.

Por isso, também no Orçamento do Estado, fizemos finca-pé para que, ao nível do IRS, o IVA do passe social

pudesse ser deduzido na sua totalidade, justamente para incentivar as famílias à utilização do transporte

coletivo.

Certamente que temos de tomar mais medidas. Evidentemente que estas não são suficientes, mas Os

Verdes vão continuar a trabalhar neste sentido.

Sr. Secretário de Estado, o Governo não aceitou uma proposta que Os Verdes fizeram no Orçamento do

Estado, relacionada com o setor habitacional, doméstico, e gostaria de ouvi-lo sobre se considera ou não que

estas medidas poderiam ter utilidade em termos de eficiência energética. Quando pretendemos incentivar os

cidadãos a fazerem determinadas obras — por exemplo, a instalação de janelas duplas — para poderem poupar

energia nas suas casas, gostaria de saber se há ou não vantagem em que o nosso regime fiscal tenha também

em conta uma possibilidade de incentivo às famílias neste sentido.

Os equipamentos mais eficientes, do ponto de vista energético, são muito mais caros. Então, como é que

incentivamos as pessoas? Se há, de facto, um objetivo ambiental a prosseguir, que é a eficiência do

equipamento — e já que o Sr. Secretário de Estado se preocupa tanto com os consumidores, e bem —, como

é que, depois, lhes oferecemos um produto muitíssimo mais caro? Como é que compatibilizamos estas

matérias?

Gostaria de saber se, no próximo Orçamento do Estado, o Governo estará disponível para, com Os Verdes,

detalharmos mais estas questões, prosseguirmos mais objetivos em benefício dos consumidores e,

simultaneamente, em benefício do ambiente, porque estas matérias não são incompatíveis, como é evidente.

Há toda a compatibilidade entre o benefício ao consumidor e o benefício à sustentabilidade e às questões

ambientais.

Por último, gostaria de saber como é que o Governo está a prosseguir na concretização do Plano Nacional

de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE).

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado António Topa, do PSD.

O Sr. António Topa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, o Decreto-Lei n.º 344-

B/82, de 1 de setembro, acometeu aos municípios, no continente, a distribuição de energia elétrica em baixa

tensão, podendo esta atividade de serviço público ser exercida em regime de exploração direta ou indireta.

Sobre a matéria, o Governo recentemente apresentou a proposta de lei n.º 29/XIII, que aprova as regras

relativas à concessão pelos municípios da exploração das redes elétricas em baixa tensão no território do

continente.

Refere o Governo que os procedimentos dos concursos para as novas concessões serão realizados em

2019.

Há poucos dias, um órgão de comunicação social noticiava que a Câmara Municipal de Matosinhos iria

avançar com uma ação em tribunal contra a EDP por considerar que houve incumprimento do contrato de

concessão de energia celebrado com a empresa.

A autarquia entende que o investimento em iluminação pública não tem vindo a ser cumprido, ascendendo a

dívida ao município a um valor de quase 2,3 milhões de euros. Além disso, queixam-se que não foi feito qualquer

investimento mínimo anual correspondente ao valor contratado sobre um certo montante da renda e que a EDP

tem vindo a ser interpelada por diversas formas sem que nenhum dos meios utilizados até agora tenha sido

eficaz na efetivação do pagamento.