1 DE ABRIL DE 2017

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Este Governo fez aquilo que era, parece-me, evidente e só lamento que tenha sido feito tão tarde: ter pedido

e envolvido o regulador para que esses contratos fossem conhecidos. Isto permitiu poupanças ao nível do preço

do gás natural que se refletirão na vida dos portugueses.

Portanto, entendo que estas questões devem ser vistas, focadas não como o Governo anterior o tentou fazer

apenas na lógica fiscal, mas, acima de tudo, na lógica do bom funcionamento do mercado e da defesa dos

consumidores.

Quanto à questão que me colocou sobre a CESE, um imposto que o vosso Governo criou, quero dizer-lhe

que também foi com este Governo que, pela primeira vez, começaram a ser entregues verbas ao abatimento da

dívida tarifária. Foi precisamente agora e foi pena os senhores não o terem feito, porque efetivamente era

importante para que houvesse um maior equilíbrio do sistema, nomeadamente para que a dívida tarifária, há

pouco referida, de cerca de 5000 milhões, encontrada por este Governo, pudesse ser mais baixa, com ganhos

evidentes para que o preço da eletricidade pudesse ser mais baixo.

Em relação à TOS (taxa de ocupação dos solos), Sr. Deputado Jorge Costa, queria dizer-lhe o seguinte: o

Governo está a acompanhar essa questão com a ERSE, nomeadamente porque há prazos, que têm a ver com

o poder autárquico e com as empresas, que devem ser cumpridos. O próprio artigo do Orçamento do Estado,

bem como o decreto-lei de execução orçamental estabelecem uma calendarização e, como é evidente, a Lei do

Orçamento do Estado é para ser cumprida e o Governo vai assegurar isso mesmo.

Sr. Deputado Jorge Costa, queria agradecer também as suas perguntas e dizer-lhe, sobre a tarifa social, que

houve, evidentemente, uma evolução com as medidas que foram implementadas pelo Parlamento e, depois,

com a execução por parte do Governo.

No ano passado, quando iniciámos funções eram cerca de 120 000 as pessoas, entre o setor da eletricidade

e do gás natural, que tinham direito à tarifa social. Hoje, são mais de 820 000 as famílias que têm direito a mais

de 33% de desconto na fatura.

O que é que acontecia? O Governo anterior dizia que isto não era uma questão de Governo, mas de

empresas com os consumidores. Mas o Governo existe precisamente para defender os consumidores e foi isso

que fez ao criar um automatismo entre a Autoridade Tributária, a segurança social e a comunicação dos dados

às empresas. Passou a ser efetivamente uma questão do Governo, porque foi resolvida em nome do interesse

público.

Sr. Deputado, em relação à questão da garantia de potência, pela primeira vez, o subsídio fixado

administrativamente às empresas produtoras de eletricidade passou a ser feito por leilão. Os ganhos, publicados

ontem pela ERSE, são evidentes: conseguimos baixar não só o valor de licitação, como as próprias empresas

licitaram abaixo.

Não será seguramente o processo mais perfeito de todos, mas deu-se um passo muito importante, porque,

Sr. Deputado, o que estava previsto pagar-se de garantia de potência, creio que até 2030, era mais de 500

milhões de euros e, desta forma, vai conseguir-se fazer uma redução substancial ao longo dos próximos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

o Sr. Secretário de Estado da Energia disse, na sua intervenção, que os consumidores são a razão de ser das

políticas de energia e nós achamos muito bem, mas se calhar o Sr. Secretário de Estado tem de acrescentar

mais qualquer coisa em benefício dos consumidores, dos cidadãos em geral, das gerações presentes e das

futuras, que é a sustentabilidade que deve também ser a razão de ser das políticas para a energia.

Por isso, Os Verdes não concebem um debate sobre energia onde não se fale de eficiência energética e, até

agora, no debate, não se falou de eficiência energética, de poupança de energia. Há uma boa parte dos objetivos

a prosseguir em termos de política de energia que têm de passar justamente por essa poupança. Por isso, Sr.

Secretário de Estado, como se recorda, no último Orçamento do Estado, Os Verdes apresentaram várias

propostas para fomentar o transporte coletivo, porque a mobilidade coletiva é uma forma eficiente de pouparmos

energia, mais do que a mobilidade elétrica — oiça bem o que lhe estou a dizer, Sr. Secretário de Estado.