1 DE ABRIL DE 2017

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que era entregue em troca da nova. Isso vai ser feito de uma forma geral nesses centros de enchimento, que

serão declarados de interesse público, para precisamente ser estabelecida uma média nacional e para que haja

ganhos efetivos para os consumidores.

Mas, muito importante e também muito relevante é a medida que foi aprovada na Assembleia da República,

sob proposta do Governo, no sentido de que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos passe a ter

regulação sobre o setor do gás de garrafa. Faz todo o sentido tê-la, mas não existia.

Por essa razão, quando os Srs. Deputados falam em «margens excessivas», desde logo, temos de ter em

conta que o estudo foi entregue agora ao Governo, tanto tempo depois, mas passaram-se tantos anos sem o

poder político ter tido atenção em relação a este mercado, nomeadamente pedindo ao regulador a intervenção

sobre esta situação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Secretário de Estado, a Mesa registou quatro inscrições para

pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?

O Sr. Secretário de Estado da Energia: — Responderei dois a dois, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para um primeiro pedido de esclarecimento, o

Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Secretário de Estado, sem prejuízo da intervenção que o meu colega de bancada Deputado Hélder Amaral,

Presidente da Comissão de Economia, fará a seguir, apresentando até um conjunto de propostas do CDS

relativamente à fiscalidade sobre os combustíveis e a um estudo, por exemplo, sobre a separação entre a

energia para aquecimento das habitações e outro tipo de energia, que já está, neste momento, a ser feito, aliás,

no norte da Europa e que permitirá eventualmente estudar uma fiscalidade diferenciada, queria fazer-lhe uma

pergunta sobre uma matéria que suscitou uma enorme crítica do CDS e que diz respeito à reavaliação de ativos

em sede de IRC.

Em 2016, o Governo do qual o Sr. Secretário faz parte criou um sistema em que as empresas — e quem

aproveita são as grandes empresas e, muito especialmente, as grandes empresas da área da energia — podem

reavaliar os seus ativos, pagam uma taxa mais baixa sobre esses ativos e, desta forma, poupam muitos milhões

de euros em impostos no futuro. Este sistema, aliás, levou várias pessoas a considerarem-no uma espécie de

PPP ao contrário, isto é, paga agora uma taxa mais baixa para depois poupar muitos milhões no futuro.

Já são conhecidas as contas da EDP e, com este sistema, a EDP conseguiu uma borla fiscal de 174 milhões

de euros e a EDP Renováveis conseguiu uma borla fiscal de mais cerca de 10 milhões de euros só com esta

medida.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Verdade! É muito dinheiro!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estamos a falar, só no caso de uma empresa, de um total de 184

milhões de euros.

O que é mais grave, Sr. Secretário de Estado, é que esta borla fiscal não aproveita aos consumidores, porque

a sua fatura não vai baixar. Esta borla fiscal vai direta para os resultados das empresas, para os prémios dos

gestores, não vai direta, não é uma borla fiscal para os consumidores que todos os dias pagam uma fatura que

é muito elevada. Volto a lembrar que só na EDP são 184 milhões de euros!

Mas é pior no setor energético do que nos outros setores, porque o Governo, por opção própria, escolheu

isentar esta reavaliação de ativos do pagamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético.

Normalmente, se há uma reavaliação de ativos, isso devia contar para efeitos de contribuição extraordinária

sobre o setor energético. Aí, de facto, haverá uma diminuição da fatura para o próprio consumidor, uma vez que

ela servirá até para compensar o défice tarifário. Neste sentido, a borla fiscal não aproveita nada aos

consumidores.