I SÉRIE — NÚMERO 71

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de 5 milhões de euros em fundos comunitários, Se é assim, responda quem é que assumiu este compromisso,

dado que a Sr.ª Deputada não fez nenhuma pergunta.

O Sr. António Cardoso (PS): — É verdade!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Pergunto quando é que o assumiu e se esse compromisso estava referido nas

contas da dívida tarifária anunciado pelo anterior Governo à ERSE. Isso é muito importante para saber,

sobretudo, aquilo que os senhores fizeram colocando o País no estado em que está, como a Sr.ª Deputada

referiu.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, para que fique absolutamente claro, os tempos

de intervenção têm sido excedidos, mas esse excesso será naturalmente descontado no tempo global destinado

a cada grupo parlamentar.

Vamos entrar na fase do debate. Tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado da Energia,

Jorge Seguro Sanches.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches): — Sr. Presidente, começo por

cumprimentar as Sr.as e os Srs. Deputados.

Antes de dar algumas explicações e de apresentar contas sobre o trabalho do Governo no setor da energia

nesta primeira fase da Legislatura, gostava de saudar a iniciativa da Assembleia da República não só por esta

semana ter realizado uma conferência parlamentar sobre a energia em que estiveram em foco precisamente as

questões dos investimentos que devem ser feitos na rede e que são suportados, como todos sabemos, pelos

consumidores, mas também por este debate em que se discutem temas relevantes para os consumidores.

Gostava de dizer, fundamentalmente, que, na opção do Governo, os consumidores são a razão de ser do

mercado de energia e, por essa razão, é neles que as políticas devem estar centradas.

Sem prejuízo de, em momento posterior do debate, poder dar conta do que já foi feito, gostava de dizer que

hoje é um dia importante precisamente para a defesa dos consumidores no setor da energia, pois é publicado

em Diário da República o decreto-lei que cria o Operador Logístico de Mudança de Comercializador. É algo que

a maior parte dos portugueses desconhece, mas posso dizer que há mais de 10 anos que é uma ambição

política, colocada sistematicamente em todos os programas de Governo, e que não foi concretizada. É com este

Governo e é hoje que começa essa fase de dar mais direitos e mais informação aos consumidores de energia.

O Operador Logístico de Mudança de Comercializador, o «poupa energia», vai permitir que os consumidores

não só sejam informados sobre quais os comercializadores que lhes dão as melhores condições quer no gás,

quer na eletricidade, como lhes vai permitir fazer, por essa via, a mudança de comercializador. Isto faz toda a

diferença e significa dar aos consumidores toda a informação para que possam decidir, escolher o que é o mais

barato, o que produz energia renovável, o que faz tudo de acordo com as suas opções quer económicas, quer

ambientais.

Mas, também quero dizer-vos o seguinte: foi conhecido esta semana um estudo realizado pela Autoridade

da Concorrência, com base num pedido do Governo feito em maio do ano passado, e que tem a ver com o

funcionamento do mercado do gás de garrafa no nosso País. Entendemos que há muito a mudar e, por isso,

hoje mesmo, está reunido o Conselho Nacional para os Combustíveis (CNC), a segundo pedido do Governo,

para dar parecer sobre o que o Governo quer fazer neste setor nomeadamente, entre várias medidas, a

declaração de interesse público dos terminais de enchimento de gás das garrafas. Isto pode fazer muita

diferença. Temos um dos preços de gás de garrafa mais caros, especialmente se os compararmos com

Espanha, e entendemos que há, de facto, muito a fazer.

Outra medida que foi lançada pelo Governo anterior e que teve problemas judiciais será implementada por

este Governo de forma correta. Essa medida tem a ver com a opção de os consumidores poderem trocar

livremente a sua garrafa de gás sem ter de dar qualquer indemnização ao sistema.

Refiro outra medida, também lançada pelo anterior Governo, que nunca foi possível concretizar e que tinha

a ver com a obrigação de cada comercializador, em relação a cada consumo, fazer a pesagem da bilha de gás