1 DE ABRIL DE 2017

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Sr. Deputado Bruno Dias, queria saudar as suas preocupações, que, aliás, estão expostas num projeto de

resolução do Partido Socialista precisamente sobre a questão que hoje é debatida e que tem a ver com as tarifas

reguladas e com o mercado liberalizado.

No Orçamento do Estado, por proposta, aliás, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, foi

aprovada a extensão das tarifas reguladas até ao termo de 2020. Faz todo o sentido. E faz todo o sentido não

só do ponto de vista dos princípios que têm a ver com a defesa dos consumidores mas também até por aquilo

que a ERSE nos diz. A ERSE diz-nos que o aproximar da data de extinção das tarifas transitórias — e lembre-

se que, antes desta iniciativa, era no fim deste ano que se colocava essa questão — é, em algumas situações,

apresentado como um argumento de venda distorcido, o que favorece práticas comerciais desleais, resultando

em prejuízo de consumidores afetados e da perceção do mercado por estes últimos.

Uma das razões essenciais do Operador Logístico de Mudança de Comercializador de Energia, o Poupa

Energia, é precisamente que os consumidores sejam mais protegidos neste tipo de informação. Um dos

problemas que temos no setor da energia — e isso é evidente — é que as questões da energia não são

percetíveis para a maior parte dos consumidores. Portanto, é preciso haver alguém — o Estado deve ter essa

responsabilidade e o Poupa Energia é isso que pretende — que descomplique muito daquilo que são as

mensagens do setor da energia para que os consumidores, tendo mais informação, possam escolher.

Sobre a questão do gás de botija, penso que, nas respostas que dei há pouco, os objetivos que estamos a

traçar, com certeza, terão um resultado positivo. Mas também quero dizer que, ao nosso lado, em Espanha,

onde os preços são substancialmente mais baixos, são referidos no relatório da Autoridade da Concorrência

perigos que podem resultar em indemnizações do sistema às empresas. E o Estado, o Governo tudo fará para

que tudo seja feito de forma absolutamente segura, do ponto de vista jurídico, para não haver surpresas no

momento a seguir.

Mas o grande objetivo é, tendo em conta aquilo que é claro para nós, ou seja, que o mercado não está a

funcionar da melhor maneira, atuarmos politicamente — e estamos a fazê-lo —, para que o mercado possa

funcionar de uma forma mais correta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Energia, Sr.as e Srs.

Deputados: Saúdo o Partido Socialista pelo seu agendamento que permite fazer este ponto da situação acerca

da política energética do País, depois de um ano e meio de governo do Partido Socialista.

Há duas emergências que, neste terreno, devem ter resposta: a ambiental e a social. Mas é incontestável

que estamos hoje muito mais adiantados no terreno ambiental, pela penetração da energia renovável, do que

na resposta à questão social.

Temos uma política socialmente cruel, revelada nos dados da pobreza energética. Somos, com Chipre e

Malta, recordistas europeus da mortalidade excessiva, sob o frio do inverno. Um terço dos cidadãos, 50% dos

mais pobres, não conseguem ter a casa adequadamente aquecida na estação fria. E porquê? Porque temos a

eletricidade e o gás mais caros da Europa. No pico da crise económica, em 2013, fomos o país europeu com

mais cortes de energia por falta de pagamento, acima da Grécia. A privatização do setor e o Memorando da

troica, com o aumento do IVA na eletricidade, custaram muita vida e muita saúde, em Portugal.

O Bloco de Esquerda orgulha-se de ter contribuído para o começo de uma resposta a esta realidade cruel.

O acesso à tarifa social da eletricidade, hoje com mais de 800 000 famílias beneficiárias, marcou a mudança do

ciclo político.

Essa intervenção prosseguiu no grupo de trabalho, constituído pelo Bloco com o Partido Socialista e o

Governo, para a redução dos custos energéticos das famílias. Foi assim que — ficámos a saber hoje — o custo

efetivo final da garantia de potência pôde reduzir-se de 13 milhões de euros previstos para este ano, segundo o

regime anterior, para 5,6 milhões de euros, ou seja, uma poupança de mais de 56%.

Foi assim também no combate à fraude e na redução do subsídio de interruptibilidade pago à grande

indústria, no reforço de meios da ERSE para a auditoria à revisibilidade final dos CMEC (custos de manutenção

do equilíbrio contratual), ou ainda na passagem da regulação do gás e dos combustíveis para a ERSE, com