I SÉRIE — NÚMERO 71

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vista à redução do preço do gás de botija, processos em curso que acompanharemos atentamente nos próximos

meses.

Regista-se também positivamente o fim da atribuição de tarifas subsidiadas nas novas licenças para centrais

produtoras. Mas o Bloco de Esquerda identificou, e tem apresentado publicamente, um conjunto de novos

subsídios, autorizados pelo anterior Governo, nos seus últimos meses de mandato. No seu conjunto, essas

autorizações correspondem a mais de 200 milhões de euros de encargos para os consumidores ao longo de 15

a 20 anos. Impõe-se, portanto, no atual quadro, o completo escrutínio dessas promessas e a sua reversão. E

se é indispensável impedir a instalação de um novo rentismo no sistema energético, esse compromisso do

Governo não é suficiente só por si. O velho rentismo continua instalado: 85% da energia produzida, em Portugal,

beneficia de rendas ou subsídios administrativos. O Governo tem respondido ao Bloco que as rendas vindas do

passado são hoje intocáveis, que estas remunerações estratosféricas são questão de respeito pela estabilidade

contratual.

Mas, Sr. Secretário de Estado, as famílias gelam e a economia sufoca sob os custos da energia. E não é só

o Bloco que o diz. No seu recente relatório económico sobre Portugal, a OCDE é taxativa: «No setor energético,

uma série de reformas melhorou a regulação e eliminou a possibilidade de remuneração acima dos preços de

mercado, mas apenas para novos operadores. (…) Uma ação mais forte para reduzir esquemas de remuneração

herdados do passado — através da renegociação desses contratos anteriores e da aceleração do calendário de

retirada dos esquemas de preços garantidos — poderia resultar em preços da energia mais competitivos».

É a OCDE que o diz: é preciso reabrir os contratos e cortar nas rendas de energia garantidas às grandes

elétricas.

Aplausos do BE.

Nos anos 90, para valorizar a privatização da EDP, o Governo assegurou duas a três décadas de negócio

sem risco. Mais tarde, em nome da «livre concorrência», foi antecipado o fim destes contratos, mas foi

estabelecido o pagamento às elétricas, até 2024, de enormes subsídios. Assim nasceu o mercado liberalizado.

Ora, o peso destes subsídios, os famosos CMEC, tem representado cerca de um terço dos lucros da EDP

antes de impostos. São taxas de remuneração de 14% ao ano, ao nível das PPP (parcerias público-privadas)

mais ruinosas. Em 2017, estas rendas vão atingir 300 milhões de euros na fatura dos consumidores.

Como se não bastasse, as renováveis reproduziram estes velhos vícios. Se os produtores renováveis

praticassem em Portugal os preços que são obrigados a praticar em Espanha, o alívio na fatura dos

consumidores seria de 500 milhões de euros por ano.

É preciso tocar onde dói. O que pode permitir libertar recursos para a eficiência energética e para baixar a

fatura é isso mesmo. É isso que pode permitir apoiar a economia e o emprego e dar algum alívio às vítimas da

pobreza energética.

Sr.as e Srs. Deputados: Termino esta intervenção referindo-me ao projeto de lei ontem entregue pelo Bloco

de Esquerda para a reposição do controlo público sobre o planeamento e a Gestão Técnica Global do Sistema

Elétrico, funções de soberania e segurança hoje concessionadas à REN.

O Presidente da REN já se apressou a vir responder muito diligentemente, atirando o debate para o terreno

da ameaça de apagões e de cortes de abastecimento futuro, se esta proposta do Bloco de Esquerda fosse

aplicada.

Vamos concentrar-nos na matéria.

A perversidade da privatização da REN evidencia-se logo na fase do planeamento da expansão e

modernização da rede. O chumbo sucessivo, pelo regulador, de todos os planos de investimento apresentados

pelo operador privado teve sempre a mesma razão: planos excessivos, gastos acima das necessidades de

desenvolvimento e segurança da rede. E para quê? Apenas para maximizar a remuneração da concessionária,

definida por uma taxa cuja base aumenta a cada novo investimento. Quem faz o plano, ganha com o

investimento. E, por esta razão, o grupo de trabalho, entre o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista e o Governo,

propôs que estes planos passem a ser sempre debatidos e escrutinados no Parlamento, como agora passou a

acontecer.

Mas, além do risco de um planeamento gastador, a privatização destas funções estratégicas coloca sérios

riscos de falta de transparência e conflito de interesses.