Debates Parlamentares - Diário 074, p. 8 (2017-04-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 74

de inquérito, «temos de tomar medidas para que não se volte a repetir, para que não torne a suceder o colapso

de um banco, para que um banco não volte a ser assaltado pelos seus próprios administradores»?

E, no entanto, os grupos parlamentares que têm mais representação bloqueiam todas as propostas,

nomeadamente as do PCP, que podem contribuir para, de facto, impedir que esses acontecimentos tornem a

repetir-se.

Porém, isso não acontecerá enquanto, por exemplo, continuarmos a aceitar que o sistema financeiro pode

ser gerido por entidades privadas e auditado por outras entidades privadas com quem partilha os funcionários e

os quadros e ser aconselhadas por essas mesmas entidades privadas a conceber, da forma mais eficaz

possível, as formas de escapar à lei e à malha fiscal. Isso não acontecerá enquanto, por exemplo, os bancos

continuarem a ser supervisionados por um Banco de Portugal que não tem inspetores mas contrata as mesmas

empresas que fazem consultoria e auditoria aos bancos para fazer as suas auditorias. Ou seja, o Banco de

Portugal não tem como confirmar a informação da banca, não tem como intervir na banca, e pede precisamente

às mesmas empresas que fazem auditoria aos bancos que façam também uma auditoria para o Banco de

Portugal.

Portanto, esta situação, que parece ridícula mas corresponde de facto à verdade, tem de terminar.

O PSD, o PS e o CDS rejeitaram sempre a proposta do PCP de atribuir ao Banco de Portugal capacidade

para realizar as suas próprias auditorias sem ter de contratar as mesmas empresas que sistematicamente

servem de biombo e que dão cobertura às ilegalidades da banca, que são, muitas vezes e em muitos casos, as

auditoras externas.

Uma vez mais, e sem colocar de parte a questão de fundo que é o controlo público da banca, a propriedade

e controlo público da banca, nesta questão da supervisão, o PCP propõe o reforço dos meios do Banco de

Portugal, rompendo com a prática de externalização de serviços.

Para terminar, Srs. Deputados, fala-se muitas vezes das auditorias forenses. Até já na Assembleia da

República se chegou a falar de auditorias forenses promovidas pelo Banco de Portugal. Essas auditorias

forenses, que são pedidas pelo Banco de Portugal, são feitas por empresas privadas, as mesmas empresas

privadas que ajudam os bancos a esconder as ilegalidades que praticam. Ora, também essas, o PCP propõe

que deixem de ser externalizadas e que passem a ser obrigatoriamente realizadas pelo próprio Banco de

Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate em torno da supervisão

bancária e da proteção de clientes e investidores tem necessariamente um novo ponto de partida. As conclusões

das comissões parlamentares de inquérito, a identificação de erros, omissões e sobreposições nas tarefas de

supervisão prudencial e comportamental, a par de práticas comerciais agressivas que foram identificadas nas

comissões de inquérito, tornaram imperativa nova iniciativa legislativa.

A par desta iniciativa legislativa, centrada nas conclusões das comissões parlamentares de inquérito, também

o novo edifício da União Bancária, ainda inacabada, tem levado a alterações sucessivas do Regime Geral das

Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Há, na sociedade portuguesa, um sentido de urgência na proteção de investidores e clientes. Há, na

sociedade portuguesa, um sentido de urgência na estabilidade do sistema bancário e do mercado de capitais.

Por isso, o caminho é claro. Primeiro, é prioritário estabilizar o setor bancário, com uma capitalização

adequada das instituições bancárias, não só em termos regulatórios, mas cumprindo os melhores benchmarks

internacionais.

Segundo, é prioritário prosseguir a redução de créditos não produtivos, ajustando níveis de crédito vencido

e de crédito em risco com os seus congéneres europeus.

Terceiro, é prioritário reforçar os mecanismos de controlo da atividade bancária e de intermediação financeira,

garantindo aos clientes e investidores a adequada proteção.

É nessa medida que o XXI Governo Constitucional tem tomado medidas de saneamento do setor financeiro.

E é por isso que agora devemos procurar reforçar dois pilares essenciais: em primeiro lugar, alterar o modelo

I SÉRIE — NÚMERO 74 8 de inquérito, «temos de tomar medidas para que não se volte a repetir, para que não torne a suceder o colapso de um banco, para que um banco não volte a ser assaltado pelos seus próprios administradores»? E, no entanto, os grupos parlamentares que têm mais representação bloqueiam todas as propostas, nomeadamente as do PCP, que podem contribuir para, de facto, impedir que esses acontecimentos tornem a repetir-se. Porém, isso não acontecerá enquanto, por exemplo, continuarmos a aceitar que o sistema financeiro pode ser gerido por entidades privadas e auditado por outras entidades privadas com quem partilha os funcionários e os quadros e ser aconselhadas por essas mesmas entidades privadas a conceber, da forma mais eficaz possível, as formas de escapar à lei e à malha fiscal. Isso não acontecerá enquanto, por exemplo, os bancos continuarem a ser supervisionados por um Banco de Portugal que não tem inspetores mas contrata as mesmas empresas que fazem consultoria e auditoria aos bancos para fazer as suas auditorias. Ou seja, o Banco de Portugal não tem como confirmar a informação da banca, não tem como intervir na banca, e pede precisamente às mesmas empresas que fazem auditoria aos bancos que façam também uma auditoria para o Banco de Portugal. Portanto, esta situação, que parece ridícula mas corresponde de facto à verdade, tem de terminar. O PSD, o PS e o CDS rejeitaram sempre a proposta do PCP de atribuir ao Banco de Portugal capacidade para realizar as suas próprias auditorias sem ter de contratar as mesmas empresas que sistematicamente servem de biombo e que dão cobertura às ilegalidades da banca, que são, muitas vezes e em muitos casos, as auditoras externas. Uma vez mais, e sem colocar de parte a questão de fundo que é o controlo público da banca, a propriedade e controlo público da banca, nesta questão da supervisão, o PCP propõe o reforço dos meios do Banco de Portugal, rompendo com a prática de externalização de serviços. Para terminar, Srs. Deputados, fala-se muitas vezes das auditorias forenses. Até já na Assembleia da República se chegou a falar de auditorias forenses promovidas pelo Banco de Portugal. Essas auditorias forenses, que são pedidas pelo Banco de Portugal, são feitas por empresas privadas, as mesmas empresas privadas que ajudam os bancos a esconder as ilegalidades que praticam. Ora, também essas, o PCP propõe que deixem de ser externalizadas e que passem a ser obrigatoriamente realizadas pelo próprio Banco de Portugal. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate em torno da supervisão bancária e da proteção de clientes e investidores tem necessariamente um novo ponto de partida. As conclusões das comissões parlamentares de inquérito, a identificação de erros, omissões e sobreposições nas tarefas de supervisão prudencial e comportamental, a par de práticas comerciais agressivas que foram identificadas nas comissões de inquérito, tornaram imperativa nova iniciativa legislativa. A par desta iniciativa legislativa, centrada nas conclusões das comissões parlamentares de inquérito, também o novo edifício da União Bancária, ainda inacabada, tem levado a alterações sucessivas do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Há, na sociedade portuguesa, um sentido de urgência na proteção de investidores e clientes. Há, na sociedade portuguesa, um sentido de urgência na estabilidade do sistema bancário e do mercado de capitais. Por isso, o caminho é claro. Primeiro, é prioritário estabilizar o setor bancário, com uma capitalização adequada das instituições bancárias, não só em termos regulatórios, mas cumprindo os melhores benchmarks internacionais. Segundo, é prioritário prosseguir a redução de créditos não produtivos, ajustando níveis de crédito vencido e de crédito em risco com os seus congéneres europeus. Terceiro, é prioritário reforçar os mecanismos de controlo da atividade bancária e de intermediação financeira, garantindo aos clientes e investidores a adequada proteção. É nessa medida que o XXI Governo Constitucional tem tomado medidas de saneamento do setor financeiro. E é por isso que agora devemos procurar reforçar dois pilares essenciais: em primeiro lugar, alterar o modelo

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA VIRGÍNIA PEREIRA
Deputada
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

HELENA ROSETA
Deputada
Declaração de voto

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Declaração de voto

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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