20 DE ABRIL DE 2017

3

Governo que harmonize o período venatório de caça de acordo com o instituído para o terreno não ordenado

no que diz respeito à caça menor (PAN), que baixa à 7.ª Comissão; 809/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo

que institua um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN), que baixa

à 7.ª Comissão; 810/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça

para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN), que baixa à 7.ª Comissão; 811/XIII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não

discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de

violência doméstica; 812/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação

da execução dos planos nacionais coordenados pela área da igualdade (PSD), que baixa à 1.ª Comissão;

813/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, adote um conjunto de

medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego

(CDS-PP); 814/XIII (2.ª) — Programa de Estabilidade 2017-2021 e plano nacional de reformas (CDS-PP) e

815/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Medicina Física e de

Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados

de saúde de elevada qualidade (PCP), que baixa à 9.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Vamos, pois, entrar na ordem do dia, que consiste num debate sobre o Programa de Estabilidade e o

Programa Nacional de Reformas, no âmbito do qual serão apreciados os projetos de resolução n.os 813/XIII (2.ª)

— Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, adote um conjunto de medidas que

permitam colocar Portugal na trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego (CDS-PP) e

814/XIII (2.ª) — Programa de Estabilidade 2017-2021 e plano nacional de reformas.

Para intervir, em nome do Governo, e para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das

Infraestruturas Pedro Jesus Marques.

O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Iniciamos a discussão do Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade nesta

Assembleia num contexto que espero que seja muito diferente daquele em que há um ano discutimos os

mesmos documentos.

Há um ano apresentámos o Programa Nacional de Reformas com uma estratégia de médio prazo para o

desenvolvimento do País e os setores mais à direita tanto diziam que faltava ambição ao documento como

diziam que não acabávamos com a austeridade ou que estávamos a acabar com a austeridade demasiado

depressa.

Mas, talvez mais revelador ainda era dizerem que as nossas propostas políticas não eram consistentes, não

teriam o apoio de Bruxelas ou que os mercados nos iriam crucificar.

Anunciaram, porque verdadeiramente o desejavam, o diabo a cada esquina, convencidos certamente de que

apenas as suas políticas, as de austeridade e de empobrecimento, poderiam ser o caminho para o País.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves.

Um caminho errado, baseado em baixos salários e em baixas qualificações, em serviços públicos reduzidos

à sua mais pálida expressão.

Com o desalento de alguns, mas com a satisfação dos portugueses, o diabo não apareceu,…

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

… as instituições europeias elogiaram as nossas propostas e as nossas realizações, os portugueses viram

acontecer a retoma do investimento, a recuperação da economia e o crescimento do emprego.

Aplausos do PS.