I SÉRIE — NÚMERO 78

24

referentes ao Sistema Judicial e as autoridades judiciárias, para fins de investigação de eventuais violações,

sem prejuízo das competências óbvias da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Por outro lado, para a coordenação da investigação e da prevenção criminal nacional, a Procuradoria-Geral

da República acede aos relatórios emitidos, monitorizando as consultas efetuadas.

A proposta de lei procura, ainda, dar resposta a obrigações internacionais do Estado português em sede de

cooperação policial e judiciária internacional em matéria penal e, nesta dimensão, regulamenta a transmissão

de dados dactiloscópicos no âmbito da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o

terrorismo e do crime transnacional, executando na ordem interna as obrigações decorrentes da Decisão

2008/615/JAI, do Conselho, de 23 de junho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, cujas

disposições administrativas e técnicas foram regulamentadas pela Decisão 2008/616/JAI, de 23 de junho.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Com certeza, Sr. Presidente.

Para esse efeito, a Polícia Judiciária, através do LPC, é designada como Ponto de Contacto Técnico-

Científico e assegurará a transmissão de dados lofoscópicos.

A transmissão internacional de dados pessoais — e este ponto é relevante — está sujeita à autorização da

autoridade judiciária competente, através dos mecanismos de cooperação judiciária internacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando

Negrão, do PSD.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra da Justiça já nos

explicou sumariamente o funcionamento desta nova ferramenta para a investigação criminal, cuja novidade

central é a criação de um ficheiro central de dados lofoscópicos, sendo que este instrumento é fundamental no

que diz respeito a Schengen, Europol e também a um acordo de regras policiais transfronteiriças que existe

entre Portugal e Espanha, não esquecendo o Acordo de Prüm, celebrado por Portugal e que exige de Portugal

este e outros instrumentos. Mas agora estamos a falar do tema, aliciante, das impressões digitais.

Por isso, relativamente à proposta de lei — e não a vou explicar porque a Sr.ª Ministra já o fez —, tenho

algumas dúvidas, que vou expor.

Primeira, sendo o ficheiro alimentado por todos os órgãos de polícia criminal, não deveriam estes participar

em pé de igualdade com a Polícia Judiciária na definição e na divulgação das práticas relativas à sua utilização?

Esta pergunta parece estranha, mas não é, Sr.ª Ministra. Hoje, o combate ao crime é diferente daquele que

existia há 10 anos. Há 10 anos, a informação era adjacente em relação ao combate ao crime; hoje, a informação

é central na investigação criminal e, sendo central, a colaboração entre os órgãos de polícia criminal é

fundamental. A motivação entre os órgãos de polícia criminal para trabalharem em conjunto é fundamental para

o combate ao crime.

Uma outra dúvida, Sr.ª Ministra: a gestão é da responsabilidade da Polícia Judiciária, em coordenação com

os demais órgãos de polícia criminal. No diploma não está definida a forma como se leva a cabo essa

coordenação. Porquê?

Ainda uma outra dúvida prende-se com a forma como deve ser efetuada a consulta automatizada dos dados

lofoscópicos, no âmbito da cooperação policial e judicial. Por que razão não é feita qualquer alusão ao Ponto de

Contacto Único, previsto na Decisão Prüm, fundamental no que diz respeito à articulação de informação? Qual

a razão da ausência da menção da indexação ao Sistema Integrado de Informação Criminal nacional, através

da plataforma para o intercâmbio de informação criminal? Por que é que o diploma não tem esta menção, sendo

que esta conexão é fundamental para que o círculo de informação se feche e se possa ter a informação

necessária para combater o crime?

Por último, Sr.ª Ministra, queria dizer que, obviamente, todas estas dúvidas serão expostas e discutidas na

especialidade, pois o que queremos é ter um diploma que corresponda às expectativas de quem quer combater,

efetivamente, o crime.