22 DE ABRIL DE 2017

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voto n.º 284/XIII (2.ª) que repudia as ações belicistas, a ingerência e as guerras de agressão dos EUA contra

Estados soberanos, em flagrante violação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional,

ambos do PCP.

Estas abstenções relacionam-se com os pontos apresentados e a sua interligação com a exposição de

motivos, pois consideramos serem redutores e unilateralistas ao abordar temas por demais complexos e

multilaterais. Uma visão normalizada e dicotómica entre esquerda versus direita leva-nos a posições extremadas

e não raramente cingidas à ideológica sobre processos sociais, económicos e mesmo culturais profundos e

ramificados. Atribuir unicamente a um país, ou à sua gestão, o ónus da destabilização do seu território é um

modo simplista e tendencioso de análise que condiciona, inerentemente, uma melhor ou mais eficaz gestão de

conflitos.

A Venezuela, pátria de muitos emigrantes portugueses, encontra-se atualmente mergulhada numa profunda

crise política, social e económica. As políticas socialistas bolivarianas não têm produzido a estabilidade ou a

acalmia social que o país necessita para poder, conjuntamente com todos os atores políticos, perspetivar uma

saída estável da sua debilidade atual. Não obstante, e como é conhecido historicamente, este país tem sido um

alvo constante de interesses corporativos e de Estados estrangeiros pelas suas riquezas geológicas.

A profunda divisão entre a esquerda e a direita no país coloca constantemente em causa o processo de

pacificação interno e a normal, ou desejável, transição de poder em Estados democráticos. A destabilização é

comum em grandes manifestações — não só de um modo involuntário como premeditadamente —, mas cabe

às instituições públicas, especialmente as militares, zelar pelo bem comum de todos os cidadãos. O armamento

civil e/ou paramilitar é um sinal inverso de que se quer proteger o país, levando ao reforço da clivagem

separatista em que o país se encontra. Por tal, cremos que a comunidade internacional deve trabalhar

arduamente para contrariar posições de força paramilitares e militares que subjuguem a vontade democrática

dos povos. Cabe-nos, como nação, proteger os interesses de todos os portugueses radicados na Venezuela,

mas também zelar pela prosperidade económica e social desta nação. Em paralelo, e não obstante, é preciso

recordar a História para perceber que a América Latina, sobretudo depois da II Guerra Mundial, tem sido palco

de constantes subversões ao processo democrático e interno de muitas destas nações. Infelizmente, a

Venezuela, não é exceção.

No que concerne aos votos ligados ao conflito na Síria, é importante analisar os factos dos mais recentes

atos. Não obstante o hediondo ataque químico cometido na região de Khan Cheikhoun, na província de Idleb, a

5 de abril — que o PAN repudia veementemente —, a ação unilateral norte-americana e israelita falhou em

provar factual, extensiva e a multilateral a autoria dos crimes. Contrariamente ao que é expansivamente

promovido mediaticamente, a representante oficial da Comissão Independente e Internacional de Inquérito para

a Síria, Carla Del Ponte, afirmou que não existem de momento factos que possam ligar Bashar al-Assad ao

ataque químico. Mais, a representante afirmou à Swiss TV que existem atualmente «fortes evidências e

suspeitas concretas, porém não definitivas» de indícios que apontam no sentido contrário, ou seja que o ataque

foi executado pelos «rebeldes» sírios. Não obstante esta declaração ter sido partilhada de modo informal e ainda

não representar oficialmente a posição das Nações Unidas, como alerta o enviado especial da ONU para a Síria,

Staffan de Mistura, é claro que o processo de investigação sobre o ataque de Khan Cheikhoun tem que ser

conduzido, de forma exaustiva, por uma equipa multinacional e sob a orientação oficial da ONU. Relacionado,

e no seguimento do ataque, também a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), com sede

em Haia, sublinhou que a sua missão de investigação «está a reunir e analisar informações de todas as fontes

disponíveis». Estas fontes corroboram, mais uma vez, a urgência de diálogos e resoluções em torno do conflito

sírio serem realizados com dados criteriosos, de múltiplas fontes e com o maior número de parceiros

internacionais possível. Recordamos que em 2014 o Governo sírio decidiu eliminar o seu stock de armas

químicas com um acordo histórico e conjunto entre os Estados Unidos da América (EUA) e a Federação Russa.

Esta missão multinacional tem sido supervisionada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas e pela

Organização para a Proibição de Armas Químicas.

Esta ação militar conjunta e unilateral segue um escalar de retórica por parte dos EUA decorrente da última

reunião de urgência do Conselho de Segurança. Nesta, a Representante Permanente dos EUA junto das Nações

Unidas, Nikki Haley, declarou que «Quando a ONU falha consistentemente no seu dever de agir de modo

coletivo, há alturas na vida dos Estados em que somos levados a tomar a nossa própria ação».