Debates Parlamentares - Diário 079, p. 75 (2017-04-21)

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22 DE ABRIL DE 2017

Assim, perante os considerandos expostos, faz todo o sentido que o Parlamento, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, recomende ao Governo o seguinte:

1 — Redobre os esforços de condenação e denúncia, no quadro do Conselho de Direitos da ONU, na

qualidade de membro deste órgão e no cumprimento do último ano do seu mandato, das práticas sistemáticas

e generalizadas cometidas contra quaisquer pessoas, em função da sua filiação étnica ou religiosa;

2 — Apoie e contribua ativamente, no âmbito do CDH, para a elaboração do trabalho desenvolvido pelo

Relator Especial para a Liberdade de Religião e Crença, incrementando a visibilidade e o impacto dos relatórios

anuais e temáticos dedicados à proteção e promoção da liberdade de religião e crença;

3 — Prepare e faça agendar, até ao final do mandato de Portugal no CDH, um debate especial ou a

apreciação de um relatório sobre as situações de violação da liberdade religiosa no mundo, com destaque para

as mais graves e violentas, e, bem assim, faça adotar as recomendações adequadas, as quais, entre outros

efeitos, deverão ser presentes à Assembleia Geral das Nações Unidas;

4 — Reafirme, no âmbito do Conselho Europeu, as orientações da Resolução Comum do Parlamento

Europeu, adotada em Estrasburgo, a 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das

minorias religiosas pelo denominado EIIL/Daesh (2016/2529 (RSP)), exigindo o cumprimento dessa Resolução;

5 — Coloque na agenda da próxima reunião do Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia a

discussão do declínio da liberdade religiosa no mundo e do agravamento da perseguição de comunidades

religiosa no Médio Oriente e em África, reforçando a necessidade de medidas concretas para a proteção destas

comunidades, referidas no ponto anterior, e de elevar a visibilidade e eficácia da política externa de direitos

humanos da UE;

6 — Considerando que o Conselho da Europa tem vindo a alargar a sua ação a uma diversidade significativa

de áreas e que constitui uma plataforma privilegiada e insubstituível do diálogo pan-europeu, o Governo deve

contribuir para que o Conselho confira maior importância à liberdade religiosa e à proteção de minorias religiosas

e étnicas, como domínio prioritário da sua atividade; mas também deve criar as condições para que este debate

se possa traduzir na adoção de medidas concretas destinadas à proteção destas populações desprotegidas e

vulneráveis, em conformidade com os objetivos gerais da organização.

Perante o exposto, declaro que votei favoravelmente o projeto de resolução n.º 775/XIII (2.ª), da iniciativa do

CDS, visto o mesmo retratar as recomendações expressas na presente declaração.

O Deputado do PS, António Cardoso.

———

Relativa aos projetos de lei n.os 419 e 501/XIII (2.ª):

Os Deputados signatários da presente declaração de voto, apesar de terem votado contra os projetos de lei

acima identificados, da iniciativa do Partido Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE),

respetivamente, manifestam a necessidade de promoção de um amplo debate sobre o regime fundacional e o

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) em Portugal.

Com efeito, apesar de reconhecerem a importância do reforço da autonomia das instituições,

designadamente no que diz respeito à interação com a sociedade civil e as múltiplas comunidades de âmbito

local e regional sob sua influência, importa não esquecer o caráter público do ensino superior e o necessário

cumprimento da Constituição da República Portuguesa em todas as suas dimensões.

Os signatários da presente declaração de voto defendem, ainda, a importância da adoção de novos modelos

de gestão nas instituições de ensino superior, por forma a assegurar uma participação efetiva, nos processos

de decisão, dos agentes representativos de todas as realidades do substrato académico, com destaque para os

estudantes, cujo peso da participação e, subsequentemente, da sua representação, deverá ser reforçado face

ao estatuído na legislação em vigor.

Os Deputados do PS, João Torres — Ivan Gonçalves — Diogo Leão.

———

22 DE ABRIL DE 2017 75 Assim, perante os considerandos expostos, faz todo o sentido que o Parlamento, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomende ao Governo o seguinte: 1 — Redobre os esforços de condenação e denúncia, no quadro do Conselho de Direitos da ONU, na qualidade de membro deste órgão e no cumprimento do último ano do seu mandato, das práticas sistemáticas e generalizadas cometidas contra quaisquer pessoas, em função da sua filiação étnica ou religiosa; 2 — Apoie e contribua ativamente, no âmbito do CDH, para a elaboração do trabalho desenvolvido pelo Relator Especial para a Liberdade de Religião e Crença, incrementando a visibilidade e o impacto dos relatórios anuais e temáticos dedicados à proteção e promoção da liberdade de religião e crença; 3 — Prepare e faça agendar, até ao final do mandato de Portugal no CDH, um debate especial ou a apreciação de um relatório sobre as situações de violação da liberdade religiosa no mundo, com destaque para as mais graves e violentas, e, bem assim, faça adotar as recomendações adequadas, as quais, entre outros efeitos, deverão ser presentes à Assembleia Geral das Nações Unidas; 4 — Reafirme, no âmbito do Conselho Europeu, as orientações da Resolução Comum do Parlamento Europeu, adotada em Estrasburgo, a 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado EIIL/Daesh (2016/2529 (RSP)), exigindo o cumprimento dessa Resolução; 5 — Coloque na agenda da próxima reunião do Conselho de Negócios Estrangeiros da União Europeia a discussão do declínio da liberdade religiosa no mundo e do agravamento da perseguição de comunidades religiosa no Médio Oriente e em África, reforçando a necessidade de medidas concretas para a proteção destas comunidades, referidas no ponto anterior, e de elevar a visibilidade e eficácia da política externa de direitos humanos da UE; 6 — Considerando que o Conselho da Europa tem vindo a alargar a sua ação a uma diversidade significativa de áreas e que constitui uma plataforma privilegiada e insubstituível do diálogo pan-europeu, o Governo deve contribuir para que o Conselho confira maior importância à liberdade religiosa e à proteção de minorias religiosas e étnicas, como domínio prioritário da sua atividade; mas também deve criar as condições para que este debate se possa traduzir na adoção de medidas concretas destinadas à proteção destas populações desprotegidas e vulneráveis, em conformidade com os objetivos gerais da organização. Perante o exposto, declaro que votei favoravelmente o projeto de resolução n.º 775/XIII (2.ª), da iniciativa do CDS, visto o mesmo retratar as recomendações expressas na presente declaração. O Deputado do PS, António Cardoso. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 419 e 501/XIII (2.ª): Os Deputados signatários da presente declaração de voto, apesar de terem votado contra os projetos de lei acima identificados, da iniciativa do Partido Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE), respetivamente, manifestam a necessidade de promoção de um amplo debate sobre o regime fundacional e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) em Portugal. Com efeito, apesar de reconhecerem a importância do reforço da autonomia das instituições, designadamente no que diz respeito à interação com a sociedade civil e as múltiplas comunidades de âmbito local e regional sob sua influência, importa não esquecer o caráter público do ensino superior e o necessário cumprimento da Constituição da República Portuguesa em todas as suas dimensões. Os signatários da presente declaração de voto defendem, ainda, a importância da adoção de novos modelos de gestão nas instituições de ensino superior, por forma a assegurar uma participação efetiva, nos processos de decisão, dos agentes representativos de todas as realidades do substrato académico, com destaque para os estudantes, cujo peso da participação e, subsequentemente, da sua representação, deverá ser reforçado face ao estatuído na legislação em vigor. Os Deputados do PS, João Torres — Ivan Gonçalves — Diogo Leão. ———

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernando Rocha Andrade
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ASCENSO SIMÕES
Deputado
Declaração de voto

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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