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I SÉRIE — NÚMERO 79

70

Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de

Construção da União Europeia.

Desejo a todos um bom fim de semana e até ao 25 de Abril. Sempre!

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 41 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao voto n.º 280/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP começa por reafirmar a sua defesa intransigente de todas as liberdades,

condenando as medidas que atentem contra os direitos, liberdades e garantias e todas as formas de

discriminação, incluindo em função da orientação sexual.

Quanto ao voto em apreço, não tendo sido possível confirmar os factos invocados, o PCP não pode

acompanhar a iniciativa que se funda, como o próprio texto assinala, no que «foi noticiado, em vários órgãos de

comunicação social internacional».

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

———

Relativas aos votos n.os 283, 284, 285, 287 e 288/XIII (2.ª):

Relativamente ao voto n.º 287/XIII (2.ª), cumpre-me dizer o seguinte:

A situação política, social e económica na Venezuela é preocupante. Portugal, que tem uma enorme

comunidade de portugueses e de lusodescendentes, tem um particular interesse em seguir esta questão.

Considero, no entanto, que as prioridades do País em relação a esta questão da Venezuela devem estar focadas

no apoio à nossa vasta comunidade emigrante. Isso em detrimento de qualquer discurso ou intervenção mais

ideológica. É natural e legítimo qualquer discurso político-ideológico sobre a crise na Venezuela, mas penso

que, tendo uma comunidade tão grande e que enfrenta tantas necessidades básicas e urgentes, as instituições

portuguesas devem focar-se na identificação das melhores práticas de ajuda à nossa comunidade. Devemos

igualmente manter pontes com todos os protagonistas políticos da Venezuela com destaque para o Governo

legítimo da Venezuela mas também com o Parlamento legítimo da Venezuela. Portugal deve defender o «regular

funcionamento das instituições, a separação de poderes e eleições livre e justas». Princípios universais que

também se aplicam, naturalmente, a este caso.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

——

1 — Votámos contra na votação a propósito dos n.os 2 e 3 do voto n.º 283/XIII (2.ª), em contraste com a

abstenção do Grupo Parlamentar do PS, por entendermos que em ambos os casos se pretende inculcar a ideia

de que a atual situação interna da Venezuela é motivada por «ingerências e pressões externas» ou por uma

«campanha de ingerência e desestabilização» (que, depreende-se da leitura do texto preambular, proviria dos

Estados Unidos da América). A situação interna da Venezuela resulta inequivocamente do desrespeito dos mais

elementares valores democráticos por alguns agentes políticos venezuelanos.

2 — Abstivemo-nos nas votações dos n.os 2 e 3 do voto n.º 284/XIII (2.ª), diferentemente do voto favorável

do Grupo Parlamentar do PS, por entendermos que aqueles números, embora em si não suscitem uma rejeição

frontal, deviam merecer um sinal de distanciamento porque não podem deixar de ser lidos à luz do n.º 1, que

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Fernando Rocha Andrade
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • MARGARIDA BALSEIRO LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HEITOR SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Fernando Rocha Andrade
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Fernando Rocha Andrade
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HEITOR SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EURICO BRILHANTE DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ASCENSO SIMÕES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • NILZA DE SENA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA BALSEIRO LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • LUÍS CAMPOS FERREIRA
  • Deputado
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARGARIDA BALSEIRO LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ASCENSO SIMÕES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão